Decreto Nº 13.255 de 09/09/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente ao espólio de JUSTINIANO SOARES DOS SANTOS e seu cônjuge, situada na zona urbana do Município de São João da Canabrava - PI, para Construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário de São João da Canabrava para o Sistema Adutor de BOCAINA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente ao ESPÓLIO DE JUSTINIANO SOARES DOS SANTOS e seu cônjuge, situado na sede do Município de São João da Canabrava, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 00: E= 241.052,00 e N= 9.245.478,00, Começa o perímetro desta área no vértice 00(zero) no limite de José Pereira Lima e segue este com azimute 258º 00’ 20” e 240,15 metros até o vértice 01 (um) e passa limitar com Félix de Margarida com azimute 151º 12’ 40” e 267,25 metros até o vértice 02 (dois) e passa limitar com Rua projetada com azimute 55º 40’ 52” e 202,20 metros até o vértice 03 (três) e continua o limite anterior com azimute 349º 41’ 42” e 134,74 metros até o vértice 04 (quatro) e passa limitar com Rodovia Estadual de acesso a São João da Canabrava com azimute 296º 33’ 54” e 22,36 metros. Totalizando uma área de 4,2196 ha. E Perímetro de 866,12 metros. O imóvel se encontra devidamente registrado do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Picos - PI, sob o número matrícula nº 34.467 de 07.06.1962, às fls. 220/1 do Livro 3-32, avaliado em R$ 79,345,00 (setenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais), conforme laudo nº 41/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à Construção da uma Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário de São João da Canabrava, para o Sistema Adutor de PIAUS, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de setembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008