Decreto Nº 13.167 de 16/07/2008

Declara em situação anormal, caracterizado como SITUAÇÃO EMERGÊNCIA, as áreas dos municípios do Estado do Piauí afetados por en-chentes ou inundações graduais (CODAR: NE.HIG-12.301), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 2°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Con-selho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem-estar da po-pulação, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adverso, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimi-zar os efeitos das situações de anormalidade;

CONSIDERANDO as intensas precipitações pluviométricas, acima da média histórica para o período, que atingem os municípios;

CONSIDERANDO o comprometimento do bem-estar da população em função das elevadas precipitações pluviométricas, nos primeiros meses do ano e que os danos e prejuízos ainda perduram;

CONSIDERANDO, ainda, a anormalidade, nos diversos municípios, cau-sadas pelas altas precipitações pluviométricas, que resultaram em desastre de origem natural, e que exige do poder público estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizado como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos municípios constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo Único Esta situação de anormalidade é válida apenas para áreas dos municípios constantes no Anexo Único deste Decreto, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelos Formulários de Avaliação de Danos.

Art. 2º Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito dos Municípios, para prestarem apoio complementar aos municípios atingidos, mediante articulação com os órgãos municipais de defesa civil.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ocorrência dos desastres constantes nos Formulários de Avaliação de Danos dos respectivos municípios, relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º, no Dec. n° 13.060, de 08 de maio de 2008, no que se refere ao município de Coivaras; o art. 1°, do Dec. n° 13.078, 02 de junho de 2008, no que se refere ao município de Alto Longá; o art. 1°, do Dec. n° 13.100, 13 de junho de 2008, no que se refere ao município de Parnaíba; e, o art. 1°, do Dec. n° 13.142, 25 de junho de 2008, no que se refere aos municípios: Batalha e Piracuruca.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL


Anexo Único

ENCHENTES OU INUNDAC?ES GRADUAIS (CODAR: NE.HIG-12.301)


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 133 de 16/07/2008