Decreto Nº 13.176 de 22/07/2008

Altera dispositivos do Decreto nº 11.193, de 30 de setembro de 2003, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa NORBERFLEX INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., CAGEP N.º 19.452.380-2.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.353/08, de 29 de abril de 2008, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e do Parecer Técnico Nº 015/08, de 16 de maio de 2008, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CO-DEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exa-rado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º O segundo CONSIDERANDO, o caput do art. 1º, o inciso I do art. 2º, o art. 5º, o caput do art. 6º, os §§ 1º, 2º e 3º e o art. 7º, todos do Decreto nº 10.889, de 08 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.1038/03, de 29 de setem-bro de 2003 e 20.353/08, de 29 de abril de 2008, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e dos Pareceres Técnicos nºs 051/03, de 30 de setembro de 2003 e 015/08, de 16 de maio de 2008, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
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Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa NORBERFLEX INDUS-TRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 05.895.490/0001-55 e no CAGEP sob n.º 19.452.380-2, com sede e foro na Rua C, Lote 146,Bairro Distrito Industri-al, município de Teresina-PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para fa-bricação de lamina de poliuretano, tela de poliuretano, raspador primário, raspador secun-dário, guia de material, conjunto guia de material, rolo em poliuretano, amortecedor de choque, tensionador do raspador e retentor em poliuretano e, a partir de 01 de agosto de 2008, deduzido o tempo transcorrido, para fabricação de revestimento de tambor vulcanizado, revestimento de tambor em placas, revestimento de rolo desaguador, revestimento de rolo de carga, revestimento interno de tubos e pneu em poliuretano para caminhão fora-de-estrada.
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Art. 2º..............................................................................................................................
I – saídas dos produtos relacionados no artigo anterior, exclusivamente de sua fabri-cação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 051/03, de 30 de setembro de 2003 e 015/08, de 16 de maio de 2008, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;
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Art. 5º Quando a empresa efetuar exclusivamente operações de saídas do produto incentivado de que trata o art. 1º deste Decreto, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos normalmente por meio da utilização da Declara-ção de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, diretamente nas Fichas Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saídas, Apuração do Imposto e Incentivo Fiscal.

Art. 6º Na eventualidade da empresa promover, também, operações de saídas de pro-dutos não incentivados, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos por meio da DIEF através do lançamento das operações de entradas e de saídas normalmente, na sua totalidade, nas Fichas Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saí-das e Apuração do Imposto, para efeito de registro e base para o cálculo do valor do crédito a apropriar, proporcional às saídas.
§ 1º A parcela dos créditos fiscais a apropriar, proporcional ao valor das saídas, con-forme o percentual aplicável ao incentivo, será calculado pelo próprio sistema da DIEF mediante a utilização da seguinte fórmula:

            PR
CA = --------- x CT
            RT
Onde:
CA = PARCELA DO CRÉDITO A APROPRIAR NO PERÍODO;
PR = PARCELA DA RECEITA CONFORME PERCENTUAL DE INCENTIVO;
RT = RECEITA TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO, INCLUSIVE AS SAÍ-DAS DOS PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS;
CT = CRÉDITO TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO;

§ 2º No período de apuração em que o valor do crédito supere o valor do débito ge-rado pelas saídas, o saldo credor será transferido para o período ou períodos seguintes e registra-do por meio da DIEF na Ficha Apuração do Imposto.
§ 3º Caso o contribuinte aplique à operação de saída a regra de crédito presumido, será este utilizado em substituição ao apropriado na forma do § 1º deste artigo.

Art. 7º O imposto dispensado, apurado nos termos dos arts. 5º e/ou 6º, será lançado pela DIEF na Ficha Apuração do Imposto, no campo “Deduções de Incentivos Fiscais”.

Art. 2º Ficam revogados os incisos I a IV do art. 6º do Decreto nº 11.193, de 30 de setembro de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 137 de 22/07/2008