Lei Ordinária Nº 5.785 de 01/08/2008

Inclui na relação de medicamentos especiais com distribuição gratuita pelo Estado do Piauí, o tratamento de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído na relação de medicamentos especiais com distribuição gratuita pelo Estado do Piauí, o tratamento de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Parágrafo Único O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo os requisitos necessários para a aquisição da medicação incluída na lista especial a que se faz referência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 01 de agosto de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



(*) Lei de autoria do Dep. Dr. Pinto (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000)




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 145 de 01/08/2008