Lei Ordinária Nº 5.780 de 23/07/2008

Dispõe sobre a situação funcional dos professores da Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEDUC), cedidos ou colocados à disposição da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), para desempenho de atividades inerentes a cargos técnico-administrativos, nos termos do art. 133 da Lei Complementar n° 71, de 26 de Julho de 2006 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os atuais servidores que foram cedidos ou colocados à disposição da Universidade Estadual do Piauí (UESPI) até o dia 31 de dezembro de 2002, pertencentes ao quadro permanente de cargo e carreira do Magistério da Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Estado do Piauí (SEDUC), devem ser enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do órgão de origem.

Art. 2º Os atuais servidores da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, pertencentes ao quadro do magistério e cedidos ou colocados à disposição da Universidade Estadual do Piauí (UESPI) até 31 de dezembro de 2002 para desempenho de cargos técnico-administrativos, exercerão suas funções na referida Instituição de Ensino Superior, nos mesmos cargos.

Parágrafo Único Ficará automaticamente renovada por esta Lei, a cessão do servidor de que trata o caput do artigo, até o mesmo complementar o tempo de contribuição previdenciária e a idade exigida pela legislação para a sua aposentadoria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 24/07/2008