Lei Ordinária Nº 5.778 de 23/07/2008

Autoriza o Poder Executivo nos termos do art. 18 da Constituição Estadual, doar à União, imóvel pertencente ao patrimônio estadual, localizado no município de Oeiras, que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, uma gleba de terra com área de 1.000,00 m², pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, localizado na Rua Comadre Ana com Av. Antônio de Alencar Freitas, s/n, no município de Oeiras, com as delimitações abaixo discriminadas: ao Leste, medindo 20m, limitando-se com o terreno do DER/PI; ao Oeste, medindo 20m, limitando-se com a rua Comadre Ana; ao Norte, medindo 50m, limitando-se com a avenida Antonio de Alencar Freitas; e ao Sul, medindo 50m, limitando-se com o terreno do DER/PI.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se à edificação do Cartório Eleitoral da 5ª Zona no município de Oeiras.

Art. 3º Obriga-se à União, através do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí a cumprir a condição prevista no art. 2° desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Estado.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 24/07/2008