Decreto Nº 13.159 de 14/07/2008

Altera o Decreto nº 11.610, de 29 de dezembro de 2004, que concede incentivo fiscal ao estabeleci-mento da empresa MEGA FIOS LTDA., CA-GEP N.º 19.455.499-6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribui-ção que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.486/08, de 10 de junho de 2008, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e do Parecer Técnico Nº 021/08, de 10 de junho de 2008, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econô-mico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazen-da, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º O segundo CONSIDERANDO e o artigo 1º do Decreto nº 11.610, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

“CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.761/04, de 02 de dezembro de 2004 e 20.486, de 10 de junho de 2008, da Secretaria do Desenvolvimento Econô-mico e Tecnológico, e dos Pareceres Técnicos nºs 046/04, de 20 de dezembro de 2004 e 021/08, de 10 de junho de 2008, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;”

“Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa MEGA FIOS LT-DA, inscrito no CNPJ sob nº 07.127.994/0001-50 e no CAGEP sob n.º 19.455.499-6, com sede e foro na Av. Deputado Paulo Ferraz, 4250, bairro Tancredo Neves, município de Teresi-na-PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “a”, e § 1º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para fabricação de fios e cabos de cobre, nus e revestidos.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 132 de 15/07/2008