Lei Ordinária Nº 5.786 de 04/08/2008

Altera dispositivo da Lei nº 5.754, de 29 de abril de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE/BNDES e Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí – PRODAF, no âmbito da Linha de Crédito CCLIP – PROFISCO/BID e a oferecer garantias, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 1º da Lei nº 5.754, de 29 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
II - Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID até o limite de U$ 18.738.000,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e oito mil dólares), a serem aplicados na execução do Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí - PRODAF, na Linha de Crédito CCLIP – PROFISCO, no âmbito deste Estado, através de projetos que visem o aperfeiçoamento organizacional e da gestão estratégica, cooperação interinstitucional nacional e internacional, melhoria da eficiência e eficácia da administração tributária, financeira e patrimonial, aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência administrativa e comunicação com a sociedade, modernização da gestão tecnológica e aperfeiçoamento dos serviços internos e externos, aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos e do conhecimento” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de agosto de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 147 de 05/08/2008