Lei Ordinária Nº 5.776 de 23/07/2008

Altera dispositivos da Lei n° 4.612, de 30 de junho de 1993, que autoriza o Poder Executivo a complementar a folha salarial de ex-funcionários aposentados do Banco do Estado do Piauí S.A., e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2°, o caput do art. 6° e o caput do art. 8° da Lei n° 4.612, de 30 de junho de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° .......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 1º Entende-se por complementação integral a diferença entre o valor percebido pelo aposentado de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e os proventos por ele percebidos do Banco do Estado do Piauí S.A., na data da promulgação desta Lei, referentes ao seu cargo, função e/ou vantagens pessoais.
§ 2° Os reajustes dos proventos serão os mesmos aplicados para os demais empregados da instituição que vier a suceder o Banco do Estado do Piauí S.A.” (NR)

“Art. 6° Caberá à Secretaria de Estado da Administração encaminhar, tempestivamente, à Secretaria de Estado do Planejamento e à Secretaria de Estado da Fazenda, estimativa do montante anual necessário ao cumprimento da obrigação prevista nesta Lei.
...........................................................................................................................”(NR)

“Art. 8° A complementação integral de que trata esta Lei será feita pela Secretaria de Estado da Administração, mediante folha de pagamento específica.
...........................................................................................................................”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 24/07/2008