Decreto Nº 13.164 de 15/07/2008

Dispõe sobre o expediente único para os órgãos da Administração Pública Estadual, e o comportamento dos agentes públicos estaduais no ambiente de trabalho, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, incisos I, V, VI e XIII da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 18-B da Lei Complementar n. 13, de 03 de janeiro de 1994, acrescentado pela Lei Complementar n. 84, de 07 de maio de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido para os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí o expediente único no período de 07:30h às 13:30h, diariamente, perfazendo a carga horária semanal de 30 (trinta) horas.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que:

I - tenham Estatuto próprio, por força de determinação do art. 77, parágrafo único, da Constituição Estadual, ou tenham jornada definida em lei específica estadual;

II - tenham carga horária de no máximo 40(quarenta) horas semanais e 08 (oito) horas diárias, fixada pela Secretária de Administração, após ouvir o dirigente do órgão justificando a necessidade de continuidade do serviço em dois expedientes.

§ 2º Cabe ao titular de cada órgão da Administração Pública Estadual, se necessário, estabelecer por intermédio de Portaria horários diferenciados, não inferiores a 06 (seis) horas diárias ininterruptas aos servidores a fim de garantir o pleno funcionamento do órgão.

§ 3º Respeitada a jornada de trabalho semanal mínima de trinta horas, o expediente único não se aplica aos servidores que de acordo com a natureza do serviço tenha de exercer as atribuições do cargo em horário diverso.

Art. 2º Fica estabelecida jornada de trabalho semanal de 40 horas, com expediente diário fixado pelo Secretário de Administração, após ouvir o dirigente do órgão, para os prestadores de serviços e contratados temporariamente em razão de excepcional interesse público.

Parágrafo Único O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos servidores públicos civis e empregados públicos dos órgãos do Poder Executivo e das entidades da Administração indireta do Estado, cujo dirigente do órgão justifique a necessidade do serviço em dois expedientes.

Art. 3º Fica vedada no ambiente interno dos órgãos públicos estaduais quaisquer espécies de propaganda político-partidária e eleitoral, bem como manifestações individuais que possam caracterizar atos de campanha eleitoral.

Art. 4º Fica proibida a fixação e distribuição nos órgãos públicos estaduais de quaisquer materiais que caracterizem propaganda político-partidária e eleitoral.

Art. 5º A infringência a qualquer dispositivo deste Decreto pelos agentes públicos estaduais implicará na aplicação das penalidades previstas em lei.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº. 12.851, de 01 de novembro de 2007, o Decreto nº 13.014, de 17 de março de 2008, e demais disposições em contrário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 132 de 15/07/2008