Lei Complementar Nº 105 de 12/06/2008

Revoga o artigo 208 da Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o artigo 208 da Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de junho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 109 de 12/06/2008