Decreto Nº 13.259 de 09/09/2008

Dispõe sobre as atribuições e os procedimentos de registros de Conformidade Diária e Contábil no SIAFEM-PI e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual;

Considerando os arts. 4º e 5º da Lei Estadual de nº 5.423, de 20 de dezembro de 2004 que dispõe sobre a implantação no Estado do Piauí do Sistema Integrado de Administração Financeira Para estados e Municípios – SIAFEM-PI;
Considerando a necessidade de implantação do módulo de conformidade no SIAFEM-PI para fins de instrução e organização de processo de prestação de contas da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive empresas, do Estado do Piauí;
Considerando ainda, a necessidade de normatizar os procedimentos de registros de Conformidade Diária e Conformidade Contábil no SIAFEM-PI para a comprovação da certificação dos registros dos atos de gestão;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda com anuência da Controladoria Geral do Estado, o gerenciamento das instruções necessárias ao disciplinamento e aplicação dos procedimentos, visando a operacionalidade da Conformidade Diária e da Conformidade Contábil.

Art. 2º A Conformidade Diária consiste na certificação da existência de documento hábil que evidencie a operação e retrate os atos e fatos de gestão registrados no sistema através de confrontação diária da documentação comprobatória com o registro correspondente no SIAFEM-PI, atestando que para todos os lançamentos efetuados existe documentação legal que especifica a execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 3º Caberá às Unidades Gestoras Executoras, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, através do Ordenador de Despesa ou de servidor formalmente designado por este, o registro da Conformidade Diária.

I - O não cumprimento do prazo de que trata o caput deste artigo, incidirá no bloqueio do repasse do custeio mensal.

Art. 4º A Conformidade Contábil consiste na responsabilidade pelos registros contábeis efetuados na Unidade Gestora Executora e demonstrações deles decorrentes, para assegurar tempestivamente a legitimidade dos registros no SIAFEM-PI relativos aos atos e fatos da gestão financeira, orçamentária e patrimonial, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente.

Art. 5º É de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda/Unidade de Controle Contábil, através de profissional habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí, o registro da Conformidade Contábil.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO KARNAK, em Teresina (PI), 09 de setembro de 2008.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÉRIO DE FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 174 de 11/09/2008