Lei Ordinária Nº 5.807 de 10/11/2008

Autoriza o Poder Executivo a proceder alteração na classificação orçamentária de despesa constante do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2008, Lei n° 5.715, de 26 de dezembro de 2007, para adequação de ação da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a classificação orçamentária de despesa da Secretaria de Desenvolvimento Rural, constante do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2008, Lei n° 5.715, de 26 de dezembro de 2007, com a finalidade de adequar a classificação funcional da ação Aquisição de Gêneros Alimentícios e Leite de Produtores Locais, que passa a ter a codificação 15101.10306301.375, à Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

Parágrafo Único As despesas empenhadas anteriormente a este Lei serão anuladas e empenhadas conforme classificação constante do caput deste artigo.

Art. 2º As Secretarias do Planejamento, da Fazenda e do Desenvolvimento Rural adotarão as medidas necessárias para a efetivação das alterações orçamentárias e contábeis consignadas nesta Lei.

Art. 3º As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011, Lei n° 5.714, de 26 de dezembro de 2007.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 216 de 11/11/2008