Lei Ordinária Nº 5.808 de 13/11/2008

Autoriza o Poder Executivo a doar à União, o imóvel pertencente ao patrimônio estadual, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, uma gleba de terra com área de 2.273,94 m2, e perímetro de 207,48 m, pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, localizado na Rua São Sebastião com Rua Moacir Luz, s/n, no município de Picos.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se à edificação da Subseção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no município de Picos.

Art. 3º Obriga-se à União, através do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cumprir a condição prevista no art. 2° desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Estado.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 219 de 13/11/2008