Lei Ordinária Nº 5.779 de 23/07/2008

Dispõe sobre a criação de Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (DETRAN-PI), Circunscrições Regionais de Trânsito(CIRETRANS), nos Municípios piauienses através de ato administrativo competente.

Art. 2º Cabe ao DETRAN-PI, implantar as CIRETRANS, assim como definir a área de sua atuação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios do DETRAN-PI.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 24/07/2008