Decreto Nº 13.160 de 14/07/2008

Altera o Decreto nº 10.172, de 10 de outubro de 1999, que concede incenti-vo fiscal ao estabelecimento da em-presa FERRONORTE INDUSTRI-AL LTDA., CAGEP Nº 19.443.326-9.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.770, de 30 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar incentivo fiscal nos termos da Resolução CODEN nº 001/2007;
CONSIDERANDO o que consta na Resolução CODEN nº 001/2007, de 26 de de-zembro de 2007, que homologa decisão tomada pelo plenário do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN relativa aos processos nºs 0107.000.00197/2007-2 (SEFAZ) e 0066.999.086141/2007-9 (SEFAZ);
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exa-rado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentados o quarto e o quinto CONSIDERANDO e o artigo 2º - A ao Decreto nº 10.172, de 10 de outubro de 1999, com as seguintes redações:

“CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.770, de 30 de junho de 2008, que auto-riza o Poder Executivo a prorrogar incentivo fiscal nos termos da Resolução CODEN nº 001/2007;

CONSIDERANDO o que consta na Resolução CODEN nº 001/2007, de 26 de de-zembro de 2007, que homologa decisão tomada pelo plenário do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN relativa aos processos nºs 0107.000.00197/2007-2 (SEFAZ) e 0066.999.086141/2007-9 (SEFAZ);”

“Art. 2º - A Fica prorrogado por mais 04 (quatro) anos a partir de 1º de novembro de 2006, no mesmo percentual vigente em 30 de outubro de 2006, o incentivo fiscal de que trata este Decreto, nos termos da Lei nº 5.770, de 30 de junho de 2008 e da Resolução CODEN nº 001/2007, de 26 de dezembro de 2007.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SECRETÁRIO DA FAZENDA


SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 132 de 15/07/2008