Decreto Nº 13.257 de 09/09/2008

Regulamenta os critérios e condições para operacionalização, no âmbito do Poder Executivo Estadual, do disposto no Enunciado n° 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no Enunciado nº. 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal,

D E C R E T A:

Art. 1º O servidor ou empregado nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão ou designado para exercer função gratificada na Administração Pública Estadual Direta e Indireta, fica obrigado a declarar, por ocasião da posse no cargo ou do exercício da função, se é cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos membros do Poder Executivo ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, nos termos do modelo de declaração constante do Anexo único deste Decreto.

Parágrafo Único Os modelos das declarações a que se refere o caput deste artigo estarão disponíveis no endereço eletrônico do Governo do Estado do Piauí (www.pi.gov.br), devendo ser dirigidas, via protocolo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aos órgãos ou entidades de lotação dos respectivos servidores.

Art. 2º Os atuais ocupantes de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada na Administração Pública Estadual Direta e Indireta ficam obrigados a prestar, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato, a declaração instituída no artigo anterior, conforme o modelo constante do Anexo único deste Decreto, dirigindo-o, via protocolo, ao titular do órgão ou entidade em que ocupa cargo em comissão ou exerce função gratificada.

Art. 3º Existindo parentesco, na linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou sendo cônjuge ou companheiro, do Governador, dos Secretários de Estado, dos Diretores e Presidentes de autarquias e fundações estaduais, dos Diretores das sociedades de economia mista e das empresas públicas estaduais, dos Chefes das Coordenadorias estaduais e de quaisquer ocupantes de cargos de provimento em comissão ou de função de confiança ou gratificada, deve o servidor ou empregado indicar o nome do parente, cônjuge ou companheiro, e, ainda, dizer se ocupa cargo de provimento efetivo ou não, nos termos do modelo de declaração constante do Anexo único deste Decreto.

Parágrafo Único O titular de órgão ou entidade a que se refere o caput deste artigo encaminhará, de imediato, à Secretaria de Administração, as declarações dos servidores.

Art. 4º A não prestação da declaração pressupõe a omissão do servidor ou empregado, sujeitando-o às sanções cabíveis.

Art. 5º A Secretaria de Administração expedirá as Instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de setembro de 2008.


GOVERNADOR DO ESTADO


SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

DECLARAC?O DE RELAC?O DE PARENTESCO


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008