Lei Complementar Nº 104 de 28/05/2008

Altera a Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 21 da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. ...............................................................................................................
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§ 1° O Presidente do Tribunal será auxiliado por um juiz, denominado Juiz Auxiliar da Presidência, indicado por aquele entre os juízes de última entrância do Estado, mediante aprovação do Tribunal, com mandato de dois anos.
§ 2° O Juiz Auxiliar da Presidência fará jus a uma gratificação mensal correspondente a cinco por cento de seu subsídio.”(NR)

Art. 2º O artigo 31 da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3° Os Juízes Auxiliares da Corregedoria farão jus a uma gratificação mensal correspondente a cinco por cento de seu subsídio.”(NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário e sua implantação fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos efeitos financeiros, o disposto no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de maio de 2008.



 


GOVERNADOR DO ESTADO


 


SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 98 de 28/05/2008