Decreto Nº 13.250 de 09/09/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente a TOMAZ AGOSTINHO BRITO e seu cônjuge, situada na localidade Pau Ferro, zona rural, do Município de São Julião, Estado do Piauí, para Construção de uma Estação de Tratamento – ETA e uma Estação Elevatória – EE-2, trecho 2, para o Sistema Adutor de Piaus e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a TOMAZ AGOSTINHO BRITO e seu cônjuge, situada na localidade Pau Ferro, zona rural, do Município de São Julião, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 01: E= 296.470,40 e N= 9.218.840,08, começa o perímetro do vértice V1, seguindo com distância de 00,00m, confrontando a propriedade dos mesmos chega-se ao ponto V2, com coordenadas UTM, E= 296.470,40 e N= 9.218.840,08; com uma distância de 100,00m, confrontando com a estrada vicinal que dá acesso a barragem de Piaus, chega-se ao ponto V3, com coordenadas E= 296.470,40 e N= 9.218.840,08 com uma distância de 60,00m, confrontando com a propriedade dos mesmos, chega-se ao ponto V4, com coordenadas UTM, E= 296.470,40 e N= 9.218.840,08, com uma distância de 100,00m, confrontando com a propriedade dos mesmos chega-se ao ponto V1, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando 320,00 metros, totalizando uma área de 6.000,00m². devidamente registrado do Cartório do 1º Ofício da Cidade e Comarca de Fronteiras - PI, às fls. 145v do Livro 3-E, avaliado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme laudo nº 15/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à Construção da uma Estação de Tratamento de Água – ETA e uma Estação Elevatória – EE-2, para o Sistema Adutor de Piaus, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de setembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008