Lei Complementar Nº 115 de 25/08/2008

Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, abrangidos os servidores do Tribunal de Justiça, da Justiça Militar, dos Juizados Especiais, das Comarcas de entrância inicial, intermediária e final, dos termos judiciários e das Serventias Oficializadas.

Parágrafo Único Os cargos e carreiras de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do Poder Judiciário estadual são apenas os previstos na presente Lei.

Art. 2º Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado – Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, em especial os dispositivos relativos ao provimento, concurso público, estágio probatório, vacância, remoção, férias, licenças, afastamentos, concessões, pensão e aposentadoria, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.

Art. 3º O Plano de Carreiras e Remuneração objetiva fundamentalmente a valorização e profissionalização do servidor do Poder Judiciário, bem como a maior eficiência no apoio jurisdicional e administrativo da Justiça, mediante:

I - adoção de princípios de mérito para ingresso e desenvolvimento na carreira;

II - estabelecimento, em caráter sistemático e permanente de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores, através da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí (ESMEPI), a Escola de Governo e de outros órgãos públicos ou privados.

Art. 4º Os cargos transformados e as carreiras criadas por esta Lei constam nos Anexos I e II.

Capítulo II

DAS CARREIRAS

Seção I

Da Estrutura e Atribuições das Carreiras

Art. 5º Os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelos seguintes grupos funcionais, constituídos pelas respectivas carreiras, integradas por cargos de provimento efetivo:

I - Analista Judiciário;

II - Técnico Judiciário;

III - Auxiliar Judiciário.

Art. 6º As carreiras dos grupos referidas no art. 5º são estruturados em quinze níveis (de 1 a 15) e três referências (de I a III), na forma dos Anexos I e II desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividades:

I - judiciária: compreende os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, analise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do direito, elaboração de pareceres jurídicos, atos processuais e execução de mandados;

II - de apoio especializado: compreendendo os serviços cuja execução exija dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da Administração;

III - administrativa: compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações, contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo.

Art. 7º As atribuições das carreiras são descritas em lei e em resolução, observado o seguinte:

I - Grupo Funcional de Analista Judiciário: atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, direção de serventias, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres, atos processuais ou informações de tarefas de elevado grau de complexidade;

II - Grupo Funcional de Técnico Judiciário: execução de suporte técnico em áreas específicas de acordo com sua formação ou de suporte administrativo;

III - Grupo Funcional de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.

Parágrafo Único As carreiras são organizadas na forma dos Anexos I e II, em quinze níveis (de 1 a 15) e três referências (de I a III) na forma seguinte:

IV - Analista Judiciário, de nível 11 a 15, cada uma com três referências;

V - Técnico Judiciário, de nível 6 a 10, cada uma com três referências;

VI - Auxiliar Judiciário, de nível 1 a 5, cada uma com três referências.

Art. 8º A área judiciária do grupo funcional de Analista Judiciário é composta pelas seguintes carreiras e atribuições correlatas:

I - ao Analista Processual compete:

a) exercer atividades de maior complexidade, na respectiva área de atuação;

b) realizar serviços de natureza técnica-administrativa ou judiciária na respectiva área de atuação, envolvendo matéria que exija conhecimentos jurídicos;

c) analisar contratos, convênios, editais de licitação pública e justificativas para a contratação direta, além de elaborar as respectivas minutas, quando solicitado pelo Administrador Superior;

d) responder a consulta jurídica mediante elaboração de parecer quando solicitado;

e) manter sob sua guarda e responsabilidade os autos dos processos, não permitindo que saiam da secretaria, exceto nos casos autorizados em lei;

f) integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar;

g) assessorar a Presidência na apreciação de processos de sua competência nos termos da Lei de Organização Judiciária;

h) executar atividades afins determinadas pelo Secretário Jurídico;

II - ao Escrivão Judicial compete:

a) redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e outros atos que pertençam ao seu ofício, assinando-os conjuntamente com a autoridade judicial, quando for o caso;

b) executar as ordens judiciais, bem como praticar todos os atos que lhe forem atribuídos pela Lei de Organização Judiciária;

c) comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar substituto;

III - ao Oficial de Justiça e Avaliador compete:

a) realizar atividades de nível superior a fim de possibilitar o cumprimento de ordens judiciais; compreende a realização de diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução;

b) avaliar os bens penhorados e/ou arrestados nos autos processuais.

Art. 9º A área de apoio especializado do Grupo Funcional de Analista Judiciário é composta pelas seguintes carreiras e respectivas atribuições:

I - o Analista de Sistemas tem as seguintes atribuições:

a) projetar, implantar, coordenar e supervisionar sistemas ou programas de informática;

b) prestar assistência técnica e apoio na área de informática;

c) emitir pareceres técnicos e realizar o atendimento aos usuários dos sistemas;

II - ao Arquiteto compete:

a) realizar atividades de nível superior a fim de garantir a qualidade técnica dos projetos arquitetônicos de obras e edificações;

b) favorecer a adequada ocupação e ambientação do espaço físico;

c) planejar e executar projetos e especificações, realizar estudos, laudos e pareceres;

III - o Arquivologista tem as seguintes atribuições:

a) organizar arquivos de documentos, livros, fotografias e tudo o que diz respeito à memória do Poder Judiciário;

b) promover a adequada preservação de documentos e gestão de arquivos;

c) planejar, organizar, coordenar e controlar os procedimentos e operações técnicas para produção, tramitação, utilização, avaliação e arquivamento de documentos;

d) realizar estudos, o atendimento a usuários e a divulgação do acervo;

IV - ao Assistente Social compete:

a) prestar assistência especializada junto aos juizados da infância e da juventude e combate à violência doméstica no atendimento e acompanhamento dos processos envolvendo a adoção, guarda, sustento e responsabilidade, bem como a apuração de atos infracionais atribuídos a menores;

b) compor equipe multidisciplinar integrante dos Juizados de Violência Doméstica;

c) realizar visitas domiciliares institucionais, entrevistas e pesquisas, e elaboração de projetos para concessão de benefícios sociais;

d) realizar visita hospitalar ou domiciliar nos casos em que o afastamento do servidor seja superior a quinze dias;

V - ao Auditor compete:

a) desenvolver atividades de controle interno;

b) realizar auditoria, tomadas, prestações de contas e outros trabalhos correlatos nos diversos órgãos, setores, seções e departamentos do Poder Judiciário;

c) elaborar relatórios, pareceres, certificados, notas técnicas e estudos, no exercício das atividades de controle interno relacionadas à fiscalização e avaliação:
1 - dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais, recomendando medidas necessárias para o saneamento de irregularidades;
2 - de quaisquer atos ou procedimentos dos quais resultem receitas ou realização de despesa para o Poder Judiciário;
3 - da arrecadação e gestão das receitas do Poder Judiciário;
4 - necessárias à apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos do Poder Judiciário;

d) assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça junto ao Tribunal de Contas do Estado;

VI - ao Bibliotecário compete:

a) documentar, catalogar, classificar, indexar livros, teses, bibliografias e outros;

b) orientar consultas em pesquisas bibliográficas e escolhas de publicações;

c) treinar pessoal para catalogação e elaborar normas de catalogação, fichamento, consultas de livros e publicações;

VII - ao Contador compete o seguinte:

a) examinar planos de contas do Poder Judiciário;

b) realizar cálculos necessários à liquidação de julgados e a atualização de valores de títulos, guias e depósitos judiciais;

c) analisar demonstrações financeiras, quando solicitado pela Central de Licitações e Contratos;

VIII - compete ao Enfermeiro o seguinte:

a) realizar atividades a fim de promover e preservar a saúde de magistrados, servidores, inativos e pensionistas e a de seus dependentes;

b) planejar, organizar, supervisionar e/ou executar serviços de enfermagem, tais como a realização de serviços emergenciais, o acompanhamento a pacientes, a manutenção dos prontuários atualizados, o controle do estoque e das condições de uso dos materiais, equipamentos, medicamentos, soluções, aparelhos e instrumentos utilizados no atendimento;

c) planejar e/ou participar de programas de saúde e da elaboração de relatórios;

IX - ao Engenheiro Civil compete as seguintes atividades:

a) realizar atividades de nível superior a fim de garantir os padrões de qualidade técnica e segurança das obras e reparos de edificações, bem como a adequada manutenção de instalações;

b) planejar e elaborar orçamentos, projetos e especificações nas obras e serviços de engenharia do Poder Judiciário;

c) elaboração de laudos na área de engenharia necessários à contratação de obras e serviços respectivos;

d) realizar a avaliação de imóveis para fim de aquisição, alienação e locação;

e) assessorar a Comissão de Licitação na contratação de obras e serviços de engenharia, bem como acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços contratados;

X - ao Engenheiro Eletricista compete as seguintes atividades:

a) realizar atividades a fim de garantir os padrões de qualidade técnica na geração, transmissão, distribuição e utilização de energia elétrica, bem como a adequada manutenção e reparo das instalações;

b) planejar e elaborar orçamentos, especificações e projetos elétricos;

c) assessorar a Comissão de Licitação na contratação de obras e serviços de engenharia elétrica, bem como acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços contratados;

XI - o Estatístico tem as seguintes atribuições:

a) planejar e desenvolver investigações estatísticas;

b) coordenar os trabalhos de coleta, análise e interpretação de dados; elaborar pareceres e instrumentais técnicos, laudos e relatórios;

c) fornecer informações que favoreçam a tomada de decisões e o acompanhamento da execução de atividades;

d) acompanhar e analisar sistematicamente a legislação relacionada com a sua área de atuação;

XII - Compete ao ocupante do cargo de Médico:

a) prestar assistência médica aos magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como aos respectivos dependentes;

b) coordenar campanhas preventivas de saúde pública;

c) elaborar laudos, pareceres técnicos, executar perícias em juntas médicas, em especial para fim de aposentadoria e licença;

d) controlar o estoque e as condições de uso dos equipamentos, aparelhos, materiais e medicamentos utilizados no atendimento médico;

XIII - Ao ocupante do cargo de Nutricionista compete o seguinte:

a) prestar assistência especializada a magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como aos respectivos dependentes;

b) coordenar campanha de reeducação alimentar;

XIV - ao Odontólogo compete o seguinte:

a) realizar atividades com o fim de promover e preservar a saúde bucal de magistrados, servidores, inativos e pensionistas e a de seus dependentes;

b) diagnosticar e tratar afecções da cavidade oral;

c) executar perícias, além de elaborar e aplicar medidas preventivas relativas à saúde bucal e geral;

d) controlar o estoque e uso de equipamentos, aparelhos, materiais, instrumentos, medicamentos e soluções utilizados para atendimento odontológico;

XV - o Oficial de Imprensa possui as seguintes atribuições:

a) realizar atividades com o fim de possibilitar a adequada divulgação externa e interna de atos, serviços e eventos da Justiça, bem como dos pronunciamentos de magistrados ou dirigentes do Poder Judiciário;

b) assessorar juízes e dirigentes do Poder Judiciário nos contatos com a imprensa;

c) elaborar, revisar e controlar matérias jornalísticas para publicação;

XVI - compete ao Psicólogo as seguintes funções:

a) realizar atividades com o fim de promover a saúde mental e ocupacional de magistrados, servidores, inativos e pensionistas;

b) elaborar psicodiagnósticos, laudos, relatórios, pareceres técnicos e realizar atendimento psicoterápico;

c) participar da elaboração e da execução de programas de saúde de caráter preventivo e terapêutico;

d) compor equipe multidisciplinar nos casos exigidos em lei;

XVII - ao Taquígrafo compete as seguintes atribuições:

a) registrar as palavras proferidas em debates, pronunciamentos, julgamentos e outros eventos assemelhados;

b) transcrever os taquigramas, redigir e revisar as notas taquigráficas.

Art. 10 A área administrativa do Grupo Funcional de Analista Judiciário é integrada pelas seguintes carreiras e atribuições correspondentes:

I - Analista Administrativo com as seguintes atribuições:

a) planejar, executar e acompanhar a avaliação de planos, projetos, programas ou estudos ligados à administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais;

b) emitir pareceres, relatórios técnicos, certidões, declarações, informações em processos de mesma natureza e grau de complexidade;

II - o Analista Judicial tem as seguintes atribuições:

a) executar as atividades de apoio administrativo e processual, dando suporte no desenvolvimento das tarefas inerentes às Secretarias dos Juízos e Escrivanias, tais como receber e registrar as petições e dar andamento aos processos;

b) datilografar e/ou digitar os atos e termos processuais;

c) substituir, nas suas ausências ou impedimento, o Escrivão Judicial.

Art. 11 A área de apoio especializado do Grupo Funcional Técnico Judiciário é composta pelas seguintes carreiras com as respectivas atribuições:

I - ao Eletricista compete:

a) realizar instalação elétrica nos prédios do Poder Judiciário;

b) realizar manutenção preventiva e corretiva em instalações e aparelhos elétricos;

II - O Técnico Gráfico tem as seguintes funções:

a) realizar atividades de nível intermediário com a finalidade de zelar pela qualidade da impressão gráfica de livros, folhetos, revistas, cartazes, jornais e folders;

b) realizar, verificar e controlar as operações de montagem, encadernação, arte final e impressão;

c) executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade;

III - o Operador de Som possui a seguinte competência:

a) operar os serviços de som nas sessões do Tribunal de Justiça;

b) instalar e testar os equipamentos de som a serem utilizados;

c) realizar a manutenção preventiva dos equipamentos de som, bem como detectar e resolver os problemas de som que venham a ocorrer;

IV - compete ao Técnico em Contabilidade o seguinte:

a) realizar em grau auxiliar práticas contábeis;

b) participar de trabalhos de tomadas de contas;

c) orientar na escrituração dos livros contábeis e elaborar escrituração;

V - ao Técnico em Enfermagem compete:

a) realizar atividades, no âmbito de suas atribuições, a fim de promover e preservar a saúde de magistrados, servidores, inativos e pensionistas e a de seus dependentes;

b) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;

VI - o Técnico em Informática tem as seguintes atribuições:

a) realizar atividades de nível intermediário a fim de garantir a adequada automatização de rotinas, por intermédio do desenvolvimento, codificação, teste, implantação, documentação e manutenção dos programas e sistemas;

b) auxiliar o Analista de Sistemas;

VII - ao Telefonista compete o seguinte:

a) garantir a adequada transmissão e recebimento de mensagens via telefone, fac-símile ou telex;

b) verificar a manutenção e a utilização correta dos equipamentos e zelar por sua limpeza e conservação.

Art. 12 A área administrativa do grupo funcional de Técnico Judiciário é composta pelas carreiras e atribuições a seguir:

I - ao Técnico Administrativo compete:

a) fornecer auxílio técnico e administrativo, favorecendo o exercício da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores e o exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da organização;

b) levantar dados para elaboração de relatórios estatísticos, planos, programas, projetos e para a instrução de processos;

II - ao Oficial de Transporte compete:

a) conduzir os veículos pertencentes ao Poder Judiciário com zelo e segurança;

b) comunicar a chefia imediata sobre a ocorrência de acidentes ou defeitos.

Art. 13 A área de apoio especializado do grupo funcional de Auxiliar Judiciário é integrada pelas seguintes carreiras e atribuições respectivas:

I - ao Bombeiro Hidráulico cabe:

a) efetuar serviços preventivos e corretivos no sistema hidráulico dos prédios do Poder Judiciário;

b) fazer a manutenção dos equipamentos hidráulicos;

II - o Marceneiro tem as seguintes funções:

a) garantir a adequada confecção e reparo de móveis e peças de madeira ou efetuar reparos em portas e móveis e peças de madeira;

b) realizar a verificação e o controle da qualidade dos serviços de construção e montagem de quadros de aviso, tablados de madeira, estantes e divisórias e de conserto de móveis e peças de madeira, tais como portas, estantes, mesas, balcões, lambris, revestimentos em fórmica;

III - ao Pedreiro cabe:

a) executar reparos e trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais de construção em edifícios do Poder Judiciário;

b) colocar telhas, azulejos e ladrilhos e executar outras tarefas, seguindo instruções de superiores.

Art. 14 A área administrativa do grupo funcional de Auxiliar Judiciário é composta pela carreira da Auxiliar Administrativo com estas atribuições:

I - executar atividades de nível auxiliar com a finalidade de possibilitar a adequada recepção de magistrados, servidores e visitantes;

II - prestar informações sobre a localização de unidades organizacionais ou pessoas nas dependências do órgão;

III - colaborar no controle de entrada e saída de pessoas e materiais e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Art. 15 Além das atribuições previstas nesta Lei, compete também aos servidores do Poder Judiciário desempenhar outras atividades correlatas estabelecidas em lei, resolução, provimento ou determinadas pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral da Justiça.

Seção II

Do Ingresso na Carreira

Art. 16 O ingresso em qualquer das carreiras de provimento efetivo do Poder Judiciário dar-se-á na primeira referência do nível inicial, após aprovação em concurso público de provas, que poderá ser regionalizado.

§ 1º O concurso público constará de exames de conhecimento, com caráter eliminatório e classificatório, compreendendo testes objetivos e/ou dissertativos e, conforme o caso, realização de testes práticos e elaboração de peça jurídica e/ou parecer.

§ 2º Para as carreiras de Analista Processual e Escrivão Judicial, no concurso público será exigida, conforme o caso, a elaboração de peça jurídica e/ou parecer e ato processual.

§ 3º Para as carreiras de Taquígrafo, Oficial de Transporte, Bombeiro Hidráulico, Eletricista, Marceneiro e Pedreiro é obrigatória a realização de prova prática.

§ 4º O candidato terá o direito de conhecer as razões de sua reprovação em qualquer das fases do concurso, sendo-lhe permitida a apresentação de recursos.

§ 5º Não podem participar de comissão, banca de concurso, as pessoas que tiverem cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inscrito no concurso público.

§ 6º Após todas as etapas do concurso poderá ser realizado curso de formação, de caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, conforme previsto no edital.

§ 7º Ao candidato inscrito em curso de formação fica assegurada uma bolsa no valor máximo de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo efetivo, assegurado o direito de opção entre a remuneração do cargo ocupado e a bolsa para aqueles que forem servidores públicos do Estado.

Art. 17 Além dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado, são requisitos de escolaridade para ingresso:

I - para o Grupo Funcional de Analista Judiciário, curso de ensino superior na forma seguinte:

a) Direito, para as carreiras de Analista Processual, Escrivão Judicial e Oficial de Justiça e Avaliador;

b) qualquer bacharelado ou licenciatura, para a carreira de Analista Judicial;

c) bacharelado na área de Informática ou outro bacharelado com pós-graduação em Informática, para a carreira de Analista de Sistemas;

d) Arquitetura, para a carreira de Arquiteto;

e) Arquivologia, para a carreira de Arquivologista;

f) Serviço Social, para a carreira de Assistente Social;

g) Ciências Contábeis, Ciências Atuariais, Direito, Economia e Administração, para a carreira de Auditor;

h) Biblioteconomia, para a carreira de Bibliotecário;

i) Ciências Contábeis, para a carreira de Contador;

j) Enfermagem, para a carreira de Enfermeiro;

l) Engenharia Civil, para a carreira de Engenheiro Civil;

l) Engenharia Elétrica, para a carreira de Engenheiro Eletricista;

m) Estatística, para a carreira de Estatístico;

n) Medicina, para a carreira de Médico, podendo ser exigida habilitação em Clínica Geral, Cardiologia, Ginecologia, Oncologia, Ortopedia, Pediatria, Psiquiatria e Urologia;

o) Nutrição, para a carreira de Nutricionista;

p) Odontologia, para a carreira de Odontólogo;

q) Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, para a carreira de Oficial de Imprensa;

r) Psicologia, para a carreira de Psicólogo;

s) qualquer área, para a carreira de Taquígrafo;

II - para o grupo funcional de Técnico Judiciário, curso de ensino médio ou curso técnico, na forma seguinte:

a) curso de ensino médio, para as carreiras de Técnico Gráfico, Oficial de Transporte, Operador de Som e Telefonista;

b) curso de ensino médio profissionalizante ou ensino médio mais curso técnico, para as carreiras de Eletricista, de Técnico em Contabilidade e de Técnico em Enfermagem;

c) curso de ensino médio mais curso na área com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, para a carreira de Técnico em Informática;

III - para o grupo funcional de Auxiliar Judiciário, curso de ensino fundamental para as carreiras de Bombeiro Hidráulico, Marceneiro e Pedreiro.

§ 1º Para as carreiras em que houver exigência legal, em especial as de Arquiteto, Bibliotecário, Contador, Enfermeiro, Engenheiro, Estatístico, Médico, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Técnico em Contabilidade e Técnico em Enfermagem, é obrigatória a inscrição no Conselho Profissional respectivo.

§ 2º Para a carreira de Oficial de Transporte, será também exigida a permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação na categoria discriminada no edital do concurso.

§ 3º A comprovação do atendimento dos requisitos previstos neste artigo será exigida no momento da posse.

Seção III

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 18 O desenvolvimento dos servidores efetivos na carreira se processa por progressão funcional ou por promoção, condicionada à existência de vagas, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.

§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte dentro do mesmo nível, de acordo com o resultado de avaliação de desempenho.

§ 2º A promoção é a elevação do servidor da última referência de um nível para a primeira referência do nível seguinte, observado o interstício mínimo de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo do resultado de avaliação de desempenho.

§ 3º Nas carreiras em que for exigida escolaridade de nível superior, a promoção para o último nível da carreira fica ainda condicionada a conclusão de pós-graduação lato sensu na respectiva área fim.

Art. 19 A promoção por merecimento ocorre mediante avaliação de desempenho do servidor, feita por comissão especialmente designada para tal fim, composta majoritariamente por servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, dela não podendo participar servidores:

I - em estágio probatório;

II - cumprindo pena de suspensão ou de qualquer modo afastado do efetivo exercício.

Seção IV

Da Avaliação de Desempenho

Art. 20 A avaliação de desempenho é o instrumento técnico-gerencial destinado a:

I - medir objetivamente o desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, possibilitando o seu desenvolvimento profissional na carreira;

II - identificar situações de desempenho deficiente, irregular ou insatisfatório, com o propósito de corrigir distorções e necessidades de aperfeiçoamento e capacitação profissional.

§ 1º A avaliação de desempenho ocorrerá a cada ano e seus procedimentos serão orientados e acompanhados pela Comissão Central de Avaliação, segundo critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 2º O servidor licenciado ou afastado do cargo de provimento efetivo não será submetido à avaliação de desempenho, sendo retomada a contagem do seu tempo para efeito de avaliação após o término do afastamento ou licença.

Art. 21 Fica instituída a Comissão Central de Avaliação de Desempenho com a função de coordenar e supervisionar todo o processo de avaliação nas diversas unidades administrativas.

§ 1º Esta Comissão será composta pelo Secretário de Administração e Pessoal, que a presidirá, e por mais 04 (quatro) servidores efetivos do Poder Judiciário.

§ 2º A investidura dos membros da Comissão não excederá a 03 (três) anos, vedada a recondução de mais de 3/5 (três quintos) dos membros para o período subseqüente.

Art. 22 Fica também instituída em cada unidade administrativa uma Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor (CADES), com mandato de 03 (três) anos, composta de forma paritária por representantes da Administração e por representantes dos servidores públicos.

§ 1º A Comissão será composta de 04 (quatro) membros, sob a presidência do chefe da unidade administrativa, com a composição estabelecida em resolução.

§ 2º A avaliação será efetuada pelo Chefe imediato do servidor em situações em que não for possível compor a Comissão.

Art. 23 As avaliações serão públicas e realizadas na forma prevista em resolução, por meio dos seguintes instrumentos:

I - Ficha de Avaliação, na qual são atribuídos pontos para cada fator avaliativo;

II - Plano de Ação, que será preenchido pela Comissão quando forem detectados problemas no decorrer do período avaliativo, que possam estar afetando negativamente o desempenho do servidor.

Parágrafo Único Serão objeto de avaliação os seguintes fatores: relacionamento com o público, relacionamento com o grupo de trabalho, conhecimento do trabalho, produtividade, autonomia, iniciativa e presteza, conservação do patrimônio, responsabilidade, habilidades técnicas, aperfeiçoamento e interesse do servidor, cumprimento de instruções, normas legais e regimentais.

Art. 24 O processo da avaliação de desempenho do servidor é contínuo e permanente, devendo representar o desempenho predominante no período avaliativo, incluindo o mês de sua formalização.

Art. 25 Os servidores de cargo efetivo em estágio probatório serão avaliados a cada 12 (doze) meses pela CADES, que apresentará relatório de desempenho para verificação da aptidão ou inaptidão para fim de concessão de estabilidade.

Art. 26 Em caso de discordância com a avaliação, caberá recurso do servidor, dirigido ao Presidente da Comissão Central, no prazo de 10 (dez) dias, contados da divulgação do resultado.

Capítulo III

DA REMUNERAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 27 O vencimento, a remuneração, a gratificação pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina, o adicional de férias e as indenizações dos servidores do Poder Judiciário são disciplinados, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado.

Art. 28 Os vencimentos das Carreiras do Poder Judiciário são os constantes dos Quadros I a IV do Anexo IV desta Lei, vedada qualquer diferença de vencimento entre os servidores de um mesmo grupo funcional, independente da Comarca em que estejam em exercício, após a unificação gradual prevista nesta Lei.

Parágrafo Único A unificação dos vencimentos, independentemente da entrância da comarca, será implantada de forma gradativa, na forma disciplinada nesta Lei (arts. 75 e 76).

Seção II

Das Vantagens Remuneratórias

Art. 29 Aos servidores efetivos do Poder Judiciário, além do vencimento, são devidas as seguintes vantagens remuneratórias pelo efetivo desempenho do cargo:

I - Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ;

II - Adicional de Qualificação – AQ;

III - Adicional de Insalubridade;

IV - Adicional de Periculosidade;

V - Indenização de Transporte;

VI - Auxílio-alimentação.

Art. 30 Ficam proibidos a concessão e o pagamento de qualquer vantagem remuneratória não prevista em lei ou em valores superiores aos nela previstos, assim como de vantagem absorvida por esta Lei.

Subseção I

Da gratificação de atividade judiciária

Art. 31 Aos servidores efetivos do Poder Judiciário é devida a gratificação de atividade judiciária nos seguintes valores:

I - para Analista Judiciário, R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II - para Técnico Judiciário, R$ 300,00 (trezentos reais);

III - para Auxiliar Judiciário, R$ 200,00 (duzentos reais).

Parágrafo Único Não fará jus a gratificação a que se refere o caput deste artigo o servidor cedido ou a disposição de outro Poder.

Subseção II

Do adicional de qualificação

Art. 32 O adicional de qualificação é devido aos servidores efetivos do Poder Judiciário em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos por títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós-graduação.

§ 1º O adicional de qualificação somente será devido para obtenção de títulos, diplomas ou certificados em área de conhecimento vinculada às atribuições do respectivo cargo.

§ 2º O Adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso na carreira ou para o servidor que já receba a antiga gratificação de nível superior, mesmo incorporada ao vencimento, permitido neste último caso a opção.

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação aplicável.

§ 4º O adicional que trata este artigo é inacumulável, e ao servidor que for portador de mais de uma titulação, será concedida a de maior valor.

§ 5º O adicional será considerado nos proventos somente se a titulação ou diploma for anterior à data da inativação.

Art. 33 O adicional de qualificação tem os seguintes valores:

I - R$ 700,00 (setecentos reais), para conclusão de doutorado;

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), para a conclusão de mestrado;

III - R$ 300,00 (trezentos reais), para a conclusão de especialização;

IV - R$ 200,00 (duzentos reais), para a graduação.

§ 1º Os títulos, diplomas ou certificados deverão especificar ou vir acompanhados de documentos que comprovem as disciplinas feitas no curso, com suas respectivas cargas horárias, e data de início e término das mesmas.

§ 2º O Adicional de Qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.

§ 3º A gratificação de que trata este artigo constitui salário de contribuição para efeito de seguridade social dos servidores do Estado do Piauí.

§ 4º O Adicional de Qualificação que trata esta Lei será implantado a partir de janeiro de 2009.

Subseção III

Do adicional de insalubridade

Art. 34º Os servidores do Poder Judiciário que desempenham atividades com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas e/ou radioativas fazem jus à gratificação de insalubridade no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 1º Não é possível a acumulação deste adicional com o adicional de periculosidade, devendo o servidor optar por um deles.

§ 2º O direito ao adicional cessa imediatamente com o afastamento do servidor da atividade que exercia ou com a eliminação dos riscos que deram causa a sua concessão.

Subseção IV

Do adicional de periculosidade

Art. 35º Aos ocupantes da carreira de Oficial de Justiça e Avaliador no efetivo exercício de suas atribuições é devido adicional de periculosidade no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 1º Não é possível a acumulação deste adicional com o adicional de insalubridade, devendo o servidor optar por um deles.

§ 2º O direito ao adicional cessa imediatamente com o afastamento do servidor da atividade que exercia ou com a eliminação dos riscos que deram causa a sua concessão.

Subseção V

Da indenização de transporte

Art. 36º Para o custeio das despesas com transporte, aos ocupantes da carreira de Oficial de Justiça e Avaliador no efetivo exercício de suas atribuições próprias é devida indenização de transporte no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que não se incorpora aos proventos de inatividade.

Parágrafo Único O valor desta indenização é corrigido por ato do Presidente do Tribunal com base em índice oficial.

Subseção VI

Do auxílio-alimentação

Art. 37º Aos servidores efetivos no exercício das atribuições das suas carreiras é devido auxílio-alimentação, de natureza indenizatória.

Parágrafo Único Esta indenização não é devida a servidores afastados do Poder Judiciário e não se incorpora aos proventos de aposentadoria, tendo o seu valor fixado por ato do Presidente do Tribunal, a quem também cabe a sua correção com base em índice oficial.

Capítulo IV

DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 38º Os cargos de provimento em comissão, designados pelo símbolo PJG, escalonados de 1 a 11, e as funções de confiança, pelo símbolo FG, escalonadas de 1 a 9, são apenas os previstos nesta Lei.

Parágrafo Único As funções de confiança e os cargos em comissão somente se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 39º As indicações para os Cargos em Comissão ou Função Gratificada da Vice-Presidência, da Corregedoria-Geral da Justiça, dos Gabinetes dos Desembargadores e dos Juizes de Direito, serão feitas por seus titulares e a nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 40º Os cargos de que trata este capítulo serão providos levando-se em conta a formação profissional, que deverá ser compatível com a natureza das atribuições e responsabilidades.

Art. 41º No âmbito da jurisdição do Tribunal ou juízo de primeiro grau é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções de confiança, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.

Art. 42º Quando exigida qualificação ou habilitação específica para os cargos em comissão ou funções de confiança, o substituto legal ou eventual deverá possuir igual qualificação ou habilitação.

Seção II

Das Funções de Confiança

Art. 43º As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores efetivos do Poder Judiciário.

Parágrafo Único A designação para funções de confiança com atribuições relativas à licitação e a processo administrativo deve recair em servidores com graduação superior.

Art. 44º Somente servidor efetivo que seja também bacharel em Direito poderá ser designado para as funções de Diretor do Departamento de Sindicância e Inquérito Administrativo, Diretor do Departamento de Precatório e Diretor do Departamento Jurídico.

Parágrafo Único A mesma qualificação será exigida para o servidor designado para a função de Distribuidor e Distribuidor Auxiliar de 2º grau e da comarca da capital.

Art. 45º Para a função de Presidente de Comissão de Licitação somente pode ser designado servidor efetivo que tenha curso de pregoeiro.

Seção III

Dos Cargos em Comissão

Art. 46º Ressalvados os cargos em comissão de Secretários, Subsecretários e de Assessoramento imediato e direto do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Desembargadores e Juízes, pelo menos 30 (trinta por cento) dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores efetivos do Poder Judiciário.

Art. 47º Aos Magistrados, em qualquer grau de jurisdição, competem as indicações para os cargos em comissão de seus gabinetes.

Art. 48º Os cargos de provimento em comissão de Secretário serão ocupados privativamente por portador de curso superior, devendo o seu substituto legal ou eventual possuir igual formação.

§ 1º Quando em substituição temporária ou eventual do Secretário, o Subsecretário não terá direito ao valor da gratificação devida àquele.

§ 2º Somente bacharéis em Direito podem ser investidos nos cargos em comissão de Secretário-Geral, Secretário de Assuntos Jurídicos, Secretário Judiciário, Secretário de Serviços Cartorários Cíveis, Secretário de Serviços Cartorários Criminais, Secretário de Administração e Pessoal e Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 3º Para o cargo em comissão de Coordenador da Central de Licitações somente poderá ser nomeado quem tenha bacharelado em Direito e curso de pregoeiro.

Art. 49º Do valor da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, 10% (dez por cento) corresponde ao vencimento e 90% (noventa por cento), à representação.

Parágrafo Único Servidor público efetivo designado para cargo em comissão terá de optar entre o vencimento ou subsídio do cargo efetivo que ocupa e o vencimento da gratificação do cargo em comissão.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 50º Aos servidores do Poder Judiciário aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Título IV – Do Regime Disciplinar, e no Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Art. 51º A responsabilização administrativa do servidor do Poder Judiciário dar-se-á sempre através de processo administrativo ou sindicância punitiva em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 1º A instauração do Processo Administrativo Disciplinar caberá:

I - ao Presidente do Tribunal de Justiça, quanto aos ilícitos administrativos atribuídos a servidores do Poder Judiciário em exercício no Tribunal de Justiça;

II - ao Corregedor-Geral da Justiça, quanto aos ilícitos administrativos imputados a servidores do Poder Judiciário em exercício no 1º grau de jurisdição.

§ 2º O Corregedor-Geral poderá delegar a instauração e condução de processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva a Juiz de Direito ou, onde houver mais de um Juiz, ao Juiz de Direito Diretor do Fórum.

§ 3º A instauração de sindicância investigatória pode também ser determinada pelo Juiz de Direito, que deve encaminhar os autos com a conclusão ao Corregedor-Geral.

Seção II

Dos Deveres e Proibições

Art. 52º Os servidores do Poder Judiciário devem ter irrepreensível procedimento na vida pública, pugnando pelo prestígio da Administração da Justiça, velando pela dignidade de suas funções e respeitando a dos Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia pública ou privada.

Parágrafo Único São deveres dos servidores do Poder Judiciário, além dos inerentes aos demais servidores públicos civis do Estado do Piauí:

I - desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais, no foro ou repartição;

II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços, os seus encargos e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos;

III - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, nos que tramitam em segredo de Justiça.

Art. 53º Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado especialmente:

I - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;

II - negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição judicial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, possibilitando assim que eles se danifiquem ou se extraviem;

III - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial;

IV - advogar, assistir ou intervir, ainda que informalmente, nos processos judiciais ou administrativos, exceto no último caso, quando nomeado como defensor dativo, na forma da lei;

V - cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente;

VI - utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos e valores apreendidos ou depositados no interesse da Justiça, salvo nos casos previstos em lei.

Parágrafo Único Conforme a natureza das suas atribuições, ao servidor do poder Judiciário é também proibido:

VII - faltar com a lisura na feitura de cálculos, atualizações e perícias ou aplicar índices de correção ou de juros superiores aos permitidos por lei;

VIII - manipular, por qualquer modo ou expediente, o caráter aleatório da distribuição.

Seção III

Das Sanções Disciplinares

Art. 54º Aos servidores do Poder Judiciário serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí.

Art. 55º As sanções disciplinares de advertência e suspensão são aplicadas pelo Corregedor-Geral e as de demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão e destituição de função gratificada, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 56º Além dos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de violação das proibições previstas no art. 53, IV a VI, e nos incisos do parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 57º A suspensão será aplicada por infração ao disposto no art. 53, II e III e nos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Art. 58º A advertência será aplicada no caso de violação do art. 53, I, e também nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí.

Capítulo VI

DAS SECRETARIAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 59º Os serviços auxiliares da Justiça são realizados pelas Secretarias do Tribunal, na segunda instância, e pelas Secretarias das Varas e Juizados, na primeira instância.

Seção II

Das Secretárias do Tribunal

Art. 60º Os serviços auxiliares do Juízo de segunda instância são realizados pelas Secretarias do Tribunal de Justiça.

§ 1º São Secretarias do Tribunal de Justiça:

I - Secretaria-Geral;

II - Secretaria da Presidência;

III - Secretaria de Assuntos Jurídicos;

IV - Secretaria Judiciária;

V - Secretaria de Serviços Cartorários Cíveis;

VI - Secretaria de Serviços Cartorários Criminais;

VII - Secretaria de Administração e Pessoal;

VIII - Secretaria de Economia e Finanças;

IX - Secretaria de Serviços Especiais;

X - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

XI - Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança das Secretarias são os previstos no Anexo III desta Lei.

Art. 61º Desde que não importe na criação de cargos e de despesas ou na extinção de cargos, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado, através de resolução, criar e extinguir os seus órgãos administrativos internos e dispor sobre as suas respectivas atribuições.

Art. 62º Enquanto não for editada resolução criando os órgãos internos e fixando suas atribuições, continuam a existir os órgãos atualmente previstos em leis com as atribuições nelas previstas.

Seção III

Das Secretarias das Varas e Juizados

Art. 63º Para cada Vara e Juizado Especial existirá uma Secretaria com as funções previstas em resolução do Tribunal.

§ 1º A Secretaria de Vara ou Juizado é composta, pelo menos, por:

I - um Escrivão Judicial, que exercerá o cargo de Secretário da Vara ou Juizado;

II - dois Analistas Judiciais;

III - dois Oficiais de Justiça e Avaliador.

§ 2º Onde houver mais de um Escrivão Judicial, será nomeado Secretário o que for designado pelo respectivo Juiz.

Art. 64º Os serviços auxiliares do Juízo de primeiro grau, a atividade judiciária e o recolhimento das taxas judiciárias serão exercidos exclusivamente pelas Secretarias das Varas e Juizados, respeitados os direitos dos que já eram titulares de serventia exclusivamente judicial em 05 de outubro de 1988, na forma do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

§ 1º O respeito aos direitos do titulares das serventias exclusivamente judiciais na data da promulgação da Constituição Federal não impedirá a criação de Secretarias nas varas respectivas.

§ 2º Nos processos em que há a prestação de assistência jurídica aos necessitados haverá distribuição apenas para as Secretarias de Varas e Juizados, sendo vedada a sua distribuição a serventias judiciais titularizadas por particulares.

Capítulo VII

CARGOS TRANSFORMADOS, CRIADOS E EXTINTOS

Seção I

Dos Cargos Transformados

Art. 65º Os ocupantes dos antigos cargos de Atividade Judiciária Intermediária – PJ/AI, de nível 6 a 10, transformados em cargos do grupo funcional de Analista Judiciário, de nível 11 a 15, e dos antigos cargos de Atividade Judiciária Básica – PJ/AB, de nível 1 a 5, transformados em cargos do grupo funcional de Técnico Judiciário, de nível 6 a 10, não podem ser enquadrados além do nível inicial da nova carreira.

Art. 66º Observado o limite do art. 65, ficam transformados, na forma do Anexo I, em cargos do grupo funcional de Analista Judiciário, os seguintes cargos da antiga atividade Judiciária Intermediária – PJ/AI:

I - Oficial de Justiça e Avaliador de 1ª, 2ª, 3ª entrâncias, em Oficial de Justiça e Avaliador;

II - de Escrevente Cartorário de 1ª, 2ª, 3ª entrâncias, em Analista Judicial;

III - Assistente Judiciário, em Analista Administrativo;

IV - Taquígrafo Judiciário, em Taquígrafo.

Art. 67º Ficam transformados, na forma do Anexo I, em cargos do grupo funcional de Analista Judiciário, os seguintes cargos da antiga Atividade Judiciária Superior – PJ/AS:

I - de Assessor Judiciário e Consultor Judiciário, em Analista Processual;

II - de Administrador e Contador, em Analista Administrativo;

III - de Assessor Técnico Administrativo, em Analista Administrativo;

IV - de Relações Públicas, em Oficial de Imprensa.

Parágrafo Único Ficam também transformados em cargos da carreira de Analista Judiciário, na forma dos arts. 8º a 10 e do Anexo I, os cargos da antiga Atividade Judiciária Superior – PJ/AS de Analista de Sistema, Arquivologista, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Nutricionista, Odontólogo, Oficial de Imprensa, Médico e Psicólogo.

Art. 68º Observado o limite do art. 65, ficam transformados, na forma do Anexo I, em cargos de mesma denominação do grupo funcional de Técnico Judiciário, os cargos de Eletricista, Oficial de Transporte, Operador de Som e Telefonista, da antiga Atividade Judiciária Básica – PJ/AB.

Parágrafo Único Atendido o mesmo limite, a carreira de Auxiliar Judiciário da antiga Atividade Judiciária Básica – PJ/AB fica transformada na carreira de Técnico Administrativo do grupo funcional de Técnico Judiciário.

Art. 69º Ficam também transformados na carreira de Técnico Administrativo do grupo funcional de Técnico Judiciário, na forma dos arts. 11 e 12 e do Anexo I, os cargos da antiga Atividade Judiciária Intermediária – PJ/AI de Atendente Judiciário e Oficial Judiciário.

Parágrafo Único Ficam transformados, na forma do Anexo I, em cargos de mesma denominação do grupo funcional de Técnico Judiciário, as carreiras de Técnico em Contabilidade, Técnico em Enfermagem e Técnico em Informática, da antiga Atividade Judiciária Básica – PJ/AB.

Art. 70º Ficam transformados na carreira de Auxiliar Administrativo do grupo funcional de Auxiliar Judiciário, na forma do art. 14 e do Anexo I, os cargos ocupados da antiga Atividade Judiciária Básica de Encadernador e Fotógrafo.

Seção II

Dos Cargos Criados

Art. 71º Ficam criados os cargos de Arquiteto, Engenheiro Eletricista, Estatístico, Técnico Gráfico e Pedreiro, na forma dos Anexos I e II.

Seção III

Dos Cargos Extintos

Art. 72º Fica extinto o cargo de Relações Públicas, sendo aproveitados seus eventuais ocupantes na carreira de Oficial de Imprensa.

Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 73º No prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, os cargos em comissão de Escrevente Judiciário e Escrevente Auxiliar das Secretarias dos Juizados Especiais, das Turmas Recursais e da Justiça Itinerante serão transformados em cargos de provimento efetivo, ficando extintos os cargos em comissão constantes nos Quadros XXII, XXIII e XXIV do Anexo III desta Lei.

Art. 74º A exigência do art. 18, § 3º não se aplica aos atuais ocupantes dos antigos cargos de Atividade Judiciária Intermediária – PJ/AI transformados em cargos de Analista Judiciário.

Seção II

Da Unificação dos Vencimentos

Art. 75º Até que haja possibilidade orçamentária e financeira para proceder à unificação dos valores dos vencimentos independentemente da entrância, o pagamento dos vencimentos continuará a ser feito segundo os valores previstos para a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª entrância, na forma prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 96, de 10 de janeiro de 2008, e no Anexo I da Lei Complementar nº 88, de 05 de setembro de 2007, ou da Lei que a alterar.

Art. 76º A unificação dos valores dos vencimentos, independentemente da entrância, será feita de maneira gradual no prazo de 5 (cinco) anos, a contar de janeiro de 2009.

§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser diminuído ou aumentado conforme a disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Judiciário.

§ 2º Sem prejuízo da igualdade de índices na revisão geral (art. 37, X, da Constituição Federal), os futuros reajustes serão concedidos com índices diferenciados de modo a abreviar a unificação dos vencimentos.

§ 3º Nas propostas orçamentárias elaboradas após a publicação desta Lei serão destinados recursos para a unificação dos vencimentos.

Seção III

Das Vantagens Remuneratórias

Art. 77º Para ajuste dos atuais valores dentro da nova composição remuneratória, ficam extintas as seguintes verbas remuneratórias:

I - Gratificação de Atividade Jurídica – GAJ (art. 42 da Lei nº 5.237, de 06 de maio de 2002);

II - Gratificação de Permanência (art. 43 da Lei nº 5.237/2002);

III - Gratificação de Permanência (art. 10 da Lei nº 5.545, de 17 de janeiro de 2006);

IV - Gratificação por Condição Especial de Trabalho (art. 12 da Lei nº 5.545/2006);

V - Progressão Horizontal (art. 52 da Lei nº 5.237/2002, c/c art. 206, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13/1994);

VI - Adicional por Tempo de Serviço (art. 65 da Lei Complementar nº 13/1994).

Art. 78º Observada a situação pessoal de cada servidor quando da entrada em vigor desta Lei e sem prejuízo da remuneração, o vencimento por ela criado compreende e absorve os valores atualmente pagos correspondentes às vantagens extintas no art. 77 desta Lei, ficando qualquer valor excedente percebido legalmente transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada.

Parágrafo Único É vedada a extensão de qualquer vantagem absorvida ao servidor que não a recebe, bem como o seu cômputo em valor superior ao recebido antes da entrada em vigor desta Lei.

Art. 79º No prazo máximo de 1 (um) ano e conforme a disponibilidade orçamentária, o Tribunal de Justiça encaminhará projeto de lei implantando o subsídio para os servidores do Poder Judiciário.

Art. 80º Aos Oficiais de Justiça e Avaliador que atualmente percebem gratificação de periculosidade e/ou auxílio locomoção acima dos valores previstos nos arts. 35 e 36 fica assegurada a percepção da diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização por revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.

Seção IV

Do Enquadramento

Art. 81º A implantação do Plano previsto nesta Lei, com enquadramento dos atuais servidores abrangidos, será feito por ato do Presidente do Tribunal de Justiça com base em relatório elaborado pela Comissão Central de Avaliação.

Art. 82º O enquadramento dos servidores efetivos nos cargos transformados por esta Lei ocorrerá conforme o Anexo I e levará em consideração exclusivamente o tempo de serviço efetivo no Poder Judiciário estadual.

Parágrafo Único Nos casos em que a transformação importar na elevação do requisito de escolaridade, o enquadramento fica limitado ao nível inicial da nova carreira.

Art. 83º O enquadramento do servidor inativo e pensionista será feito, no que couber, da mesma forma do enquadramento do servidor ativo, assegurando-se, na forma da Constituição Federal, a paridade com os servidores ativos.

Art. 84º O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 30 dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Diário da Justiça, mediante solicitação à Secretaria de Administração.

Seção V

Da Implantação das Secretarias de Varas e Juizados

Art. 85º O Tribunal de Justiça terá o prazo de 1 (um) ano para adotar todas as medidas necessárias a implantação das Secretarias de Varas e Juizados, inclusive onde já houver serventia exclusivamente judicial de titularidade privada, na forma do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, fica garantida à serventia exclusivamente judicial titularizada por particular a tramitação dos feitos a ela já distribuídos, havendo distribuição apenas dos processos interpostos após a implantação da Secretaria de Vara com a mesma competência.

§ 2º Haverá redistribuição para as correspondentes Secretarias das Varas dos processos em que há a prestação de assistência jurídica.

Art. 86º Após a implantação das Secretarias de Varas e Juizados, o Tribunal terá o prazo máximo de um ano para a realização de concurso público de provas e títulos, para a delegação dos serviços notariais e de registro.

Parágrafo Único Após o prazo previsto no caput, fica o Poder Público proibido  de prestar diretamente os serviços notariais e de registro.

Seção VI

Dos Cargos em Comissão do Gabinete dos Desembargadores

Art. 87º Os Gabinetes dos Desembargadores investidos em vagas abertas após a vigência desta Lei terão 6 (seis) cargos em comissão, na forma do Quadro XVI do Anexo III.

Capítulo IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 88º Aos servidores efetivos do Poder Judiciário fica assegurada a revisão anual na mesma data dos demais servidores estaduais e sem distinção de índices (art. 37, X, da Constituição Federal) e sem prejuízos dos eventuais reajustes.

Parágrafo Único Fica assegurado aos servidores efetivos do Poder Judiciário o reajuste dos seus salários em maio de cada ano, na forma das disponibilidades orçamentárias.

Art. 89º Os aposentados e pensionistas serão enquadrados nas carreiras resultantes desta Lei, observando-se a correspondência existente entre estas carreiras e os cargos por eles ocupados quando se tornaram inativos ou que deram origem à pensão, sem prejuízo dos valores legalmente percebidos.

Art. 90º Nenhuma redução da remuneração percebida legalmente poderá resultar da aplicação desta Lei, assegurada aos servidores ativos, inativos e pensionistas a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.

Art. 91º Aos policiais militares em efetivo exercício nas repartições do Poder Judiciário estadual é devida a gratificação prevista no Anexo VI desta Lei, que não se incorpora aos proventos de inatividade nem é acumulável com gratificação pelo exercício de cargo em comissão.

Art. 92º Os cartórios judiciais atualmente existentes ficam transformados em secretarias, uma para cada vara, as quais exercerão exclusivamente atividade judicial.

§ 1º A atividade notarial e de registro será exercida exclusivamente pelos cartórios extrajudiciais.

§ 2º Em cada Termo Judiciário fica criado um cartório para a atividade notarial e de registro, devendo o Tribunal promover sua delegação a particulares no prazo máximo de 1 (um) ano e na forma prevista no art. 236 da Constituição Federal.

§ 3º O exercício de serventia judicial por particular, na forma do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal é pessoal e intransmissível.

Art. 93º Esta Lei é apenas formalmente complementar, podendo ser alterada por lei ordinária.

Art. 94º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I - Lei Delegada nº 170, de 09 de agosto de 1982; a Lei nº 3.928, de 04 de janeiro de 1984; Lei nº 4.395, de 19 de junho de 1991; Lei nº 4.460, de 18 de março de 1992; Lei nº 4.511, de 20 de outubro de 1992; Lei nº 4.534, de 21 de dezembro de 1992; a Lei nº 5.203, de 07 de agosto de 2001; a Lei nº 5.237, de 06 de maio de 2002; a Lei nº 5.545, de 17 de janeiro de 2006; a Lei nº 5.615, de 06 de dezembro de 2006; a Lei nº 5.668, de 18 de junho de 2007;

II - o § 3º do art. 41 da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979; art. 12 e Anexos I e II da Lei nº 4.838, de 1º de junho de 1996; art. 4º da Lei Complementar nº 54, de 26 de outubro de 2005; Lei Complementar nº 88, de 05 de setembro de 2007, com exceção dos seus arts. 4º a 6º e Anexos I e III; o Anexo I da Lei nº 5.711, de 18 de dezembro de 2007; e o Anexo Único da Lei Complementar nº 102, de 02 de maio de 2008.

Art. 95º Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 96º Esta Lei entra em vigor no prazo de 04 (quatro) meses, a contar da sua publicação e, atendido em qualquer caso ao disposto no art. 95, a implantação dos seus efeitos financeiros fica para:

I - janeiro de 2009, quanto ao enquadramento nos novos cargos e implantação das vantagens remuneratórias criadas ou aumentadas por esta Lei;

II - gradualmente, na forma disciplinada nos arts. 75 e 76, quanto à unificação dos vencimentos.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25de agosto de 2008.


GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

LEI COMPLEMENTAR N? 115, DE 25 DE AGOSTO DE 2008


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 162 de 26/08/2008