Decreto Nº 12.969 de 22/01/2008

Decreta a rescisão unilateral do contrato de concessão celebrado entre o Estado do Piauí e a empresa Indústria Naval do Ceará S/A, para construção, aparelhamento e exploração do Porto de Luís Correia-PI..


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 38, 21 1°, II da Lei n° 8.987/95 c/c os arts. 79, I e 78 da Lei n° 8.666/93, bem como no Processo n° 36.101-1806/07, da Procuradoria Geral do Estado-PGE,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada a rescisão unilateral do contrato de concessão celebrado entre o Estado do Piauí e a Empresa Indústria Naval do Ceará S/A – INACE, que tinha por objeto a construção, aparelhamento e exploração do Porto de Luís Correia – PI, celebrado pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 14 de dezembro de 1988, data da publicação no Diário Oficial da União do Decreto Federal n° 97.217, em face do descumprimento de várias cláusulas contratuais por parte da referida empresa constatado no parecer PGE/PIMA n° 36/2007, integrante do processo administrativo 1806/07, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º A Secretaria dos Transportes do Estado está autorizada a reassumir o objeto do contrato, ora rescindido, a fim de dar continuidade aos serviços de conclusão do Porto de Luís Correia-PI.

Art. 3º As demais questões relativas às condições para reassunção do objeto do contrato rescindido, serão resolvidas no bojo do processo administrativo 1806/07.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 22 de janeiro de 2008.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 15 de 22/01/2008