Decreto Nº 13.219 de 14/08/2008

Revoga o Decreto que concede incentivo fiscal ao estabelecimento empresarial F. B. RIBEIRO INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE FÉCULA DE MANDIOCA, CAGEP Nº 19.461.680-0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 12.621, de 06 de junho de 2007 já concede incentivo fiscal à empresa F. B. RIBEIRO INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE FÉCULA DE MANDIOCA,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto de nº 13.178, de 22 de julho de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14de agosto de 2008.




 


GOVERNADOR DO ESTADO




SECRETÁRIO DE GOVERNO




SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 156 de 18/08/2008