Lei Ordinária Nº 5.369 de 09/01/2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção das normas emanadas dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Piauí, e meio eletrônico e na Internet. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As mensagens, as propostas de emendas à Constituição Estadual, os projetos de leis e as medidas provisórias, remetidos à Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, devem ser acompanhados de cópia em meio eletrônico através de disquete ou CD no formato txt.

Art. 2º No prazo de quinze dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial do Estado, os atos de que trata o artigo anterior, bem como as Emendas Constitucionais, os Decretos Legislativos e as Resoluções do Poder Legislativo devem ser disponibilizados na Internet através do portal da Assembléia Legislativa do Piauí.

Art. 3º VETADO.

Parágrafo Único VETADO.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de janeiro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Gustavo Medeiros (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 5 de 09/01/2004