Decreto Nº 13.081 de 02/06/2008

Institui a Comissão Interna de Serviços Ambientais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e ainda considerando o Art. 14 da Constituição Estadual, que estabelece como competência do Estado, concorrentemente, com a União, legislar sobre florestas, caça, pesca fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; o Art. 1º da Lei 4.854, de 10 de julho de 1996, que dispõe sobre a política ambiental do Piauí, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção do meio ambiente e melhoria da vida da população; o Art. 2º, inciso II, da Lei 4.854, de 10 de julho de 1996, onde estabelece que para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política ambiental do Piauí, serão observados os princípios fundamentais da participação comunitária.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Interna de Serviços Ambientais, no âmbito da administração direta e indireta do Governo do Estado do Piauí.

§ 1º A Comissão Interna de Serviços Ambientais, de que trata o caput, será composta, no âmbito de cada órgão e de cada entidade, por três (03) membros, que deverão, preferencialmente, ser servidores das áreas da: Diretoria Administrativa Financeira, Diretoria Técnica, Recursos Humanos, Setor de Transporte e Almoxarifado.

§ 2º A Comissão Interna de Serviços Ambientais será nomeada através de portaria dos gestores de cada órgão e de cada entidade da administração direta e indireta e terá por atribuições:

I - acompanhar a tramitação dos processos de licenciamento ambiental, quando for o caso, junto à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí – SEMAR;

II - implantar no âmbito interno do órgão uma agenda ambiental sustentável; e

III - dar suporte técnico ao Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Combate a Pobreza, instituído pelo Decreto nº. 12.613, de 04/06/2007.

§ 3º A portaria de nomeação da Comissão Interna de Serviços Ambientais será encaminhada a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR para efeito de cadastro e acompanhamento das atividades desenvolvidas.

§ 4º A Comissão Interna de Serviços Ambientais será presidida pelo gestor do respectivo órgão e coordenada por um dos membros da equipe, com mandato de um ano, da data da portaria de nomeação da referida comissão.

§ 5º Caberá aos Gestores dos órgãos da administração direta e indireta, a nomeação da Comissão Interna de Serviços Ambientais, conforme o parágrafo 2º, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto.

§ 6º Caberá aos Gestores dos órgãos da administração direta e indireta, disponibilizar as condições técnicas e financeiras à Comissão Interna de Serviços Ambientais, para desempenho de suas funções, conforme o parágrafo 2º e seus incisos.

Art. 2º Caberá a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, juntamente com a Escola de Governo do Piauí - EGEPI, a capacitação da Comissão Interna de Serviços Ambientais, com vista ao desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 3º A SEMAR-PI coordenará o planejamento e acompanhamento da implantação da agenda ambiental sustentável na administração pública estadual, de que trata o inciso II, do parágrafo 2º.

Art. 4º Caberá a SEMAR-PI após consulta aos setores da administração direta e indireta expedir relatório anual dispondo sobre as atividades decorrentes da implantação da agenda ambiental sustentável, no que se refere ao consumo, redução e destinação dos resíduos produzidos pela administração pública estadual.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de junho de 2008.



 


GOVERNADOR DO ESTADO


 


SECRETÁRIO DE GOVERNO


 


SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 101 de 02/06/2008