Decreto Nº 13.226 de 22/08/2008

Altera dispositivos do Decreto nº 12.621, de 06 de junho de 2007, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa F. B. RIBEIRO INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE FÉCULA DE MANDIOCA, CAGEP N.º 19.461.680-0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.382/08, de 06 de maio de 2008, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e do Parecer Técnico Nº 014/08, de 16 de maio de 2008, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º O segundo CONSIDERANDO, o inciso I, o item 1 da alínea “a” e o item 1 da alínea “b”, todos do art. 1º do Decreto nº 12.621, de 06 de junho de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.013/07, de 03 de abril de 2007 e 20.382/08, de 06 de maio de 2008, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e do Parecer Técnico Nº 016/07, de 14 de maio de 2007 e 014/08, de 16 de maio de 2008, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

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Art. 1º .............................................................................................................

I – PRODUTOS SEM SIMILAR: fécula de mandioca, farinha de mandioca, goma de mandioca, flocão de arroz e, a partir de 01 de setembro de 2008, deduzido o tempo transcorrido, para fabricação de massa de arroz;
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§ 1º.......................................................................................................................
a)...........................................................................................................................

1 - saída dos produtos SEM SIMILAR, exclusivamente de sua fabricação na forma do Parecer Técnico nº 016/07, de 14 de maio de 2007, e 014/08, de 16 de maio de 2008, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
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b)..........................................................................................................................
1 – saídas do estabelecimento, dos produtos relacionados no inciso II deste artigo, produtos COM SIMILAR, exclusivamente, de sua fabricação, na forma do Parecer Técnico nº 016/07, de 14 de maio de 2007, e 014/08, de 16 de maio de 2008, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;
.............................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de agosto de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 161 de 25/08/2008