Lei Complementar Nº 103 de 15/05/2008

Institui, no âmbito do Estado do Piauí, bolsa profissionalizante para egressos de medidas sócio-educativas; bolsa profissionalizante para os coordenadores e instrutores comunitários que prestam serviços educativos junto à Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania; bolsa monitora para os alunos das escolas públicas estaduais do Ensino Médio; e bolsa para alunos oriundos da escola pública na Universidade Estadual do Piauí – UESPI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes bolsas profissionalizantes no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí:

I - bolsa profissionalizante para os adolescentes egressos das medidas sócio-educativas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida, de semi-liberdade e de internação, das unidades de atendimento da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado do Piauí – SASC;

II - bolsa profissionalizante para os coordenadores e instrutores comunitários do Projeto Núcleo Comunitário Social Mirim – PNCSM desenvolvido pelos Conselhos Comunitários de Segurança de Teresina, vinculados à Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania – CPCC da Polícia Militar do Estado do Piauí;

III - bolsa monitoria para os alunos do Ensino Médio das escolas públicas estaduais que apresentam destacado desempenho educacional nas disciplinas de Português e Matemática e conhecimento de Informática, neste caso, reunindo condições de contribuir com o processo de inclusão digital dos alunos.

IV - bolsa para aluno oriundo de escola pública na Universidade Estadual do Piauí – UESPI, para os alunos que ingressaram na instituição de ensino superior estadual e que estudaram todo o ensino infantil, fundamental e médio em escola da rede pública de ensino, seja esta municipal, estadual ou federal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se:

I - bolsistas da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Piauí – SASC ou simplesmente “bolsistas da SASC”, os adolescentes egressos de medidas sócio-educativas beneficiados com a respectiva bolsa profissionalizante;

II - bolsistas da Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania – CPCC da Polícia Militar do Estado do Piauí-PM/PI ou simplesmente, “bolsistas da CPCC”, os instrutores e coordenadores da Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania que desenvolvam o Projeto Núcleo Comunitário Social Mirim – PNCSM e sejam beneficiados com a respectiva bolsa profissionalizante;

III - bolsista monitor da Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Estado do Piauí ou simplesmente, “monitor da SEDUC”, os alunos das escolas públicas estaduais do Ensino Médio que tiverem destacado desempenho educacional nas disciplinas de Português, Matemática, Química, Física e conhecimento de Informática e neste caso, reunindo condições de contribuir com o processo de inclusão digital dos alunos.

IV - bolsista da Universidade Estadual do Piauí, os alunos que ingressaram na instituição de ensino superior estadual e que estudaram todo o ensino infantil, fundamental e médio em escola da rede pública de ensino, seja esta municipal, estadual ou federal.

Capítulo II

DA BOLSA PROFISSIONALIZANTE DA SASC

Art. 3º Ficam instituídas 100 (cem) bolsas profissionalizantes da SASC no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para os adolescentes egressos das medidas sócio-educativas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida, de semi-liberdade e de internação das unidades de atendimento da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado do Piauí – SASC que forem selecionados como determina esta Lei.

§ 1º Os valores pagos aos bolsistas da SASC sempre serão custeados pela SASC, mesmo nos casos em que o bolsista prestar serviços em órgão ou entidade diferente.

§ 2º O pagamento da bolsa será feito pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania, em conta bancária da SASC aberta para este fim, e será sacada pelo bolsista, na instituição bancária escolhida, através da apresentação do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

§ 3º As bolsas de que tratam os parágrafos anteriores serão implantadas de forma gradativa, observando sempre a disponibilidade financeira da Secretaria e os critérios estabelecidos por esta Lei para sua concessão.

Art. 4º Os bolsistas da SASC serão selecionados pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado do Piauí, dentre os adolescentes egressos das medidas sócio-educativas maiores de 16 anos e menores de 21 anos, para a prática de atividades técnicas e/ou administrativas junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí.

Parágrafo Único Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a SASC poderá firmar convênio com entes federais e municipais, bem como com Organizações Não Governamentais de Interesse Público, que demonstrem interesse na ressocialização dos adolescentes egressos das medidas sócio-educativas.

Art. 5º A concessão da bolsa profissionalizante da SASC dependerá de prévia requisição do órgão ou entidade interessada à SASC que, analisando sua disponibilidade financeira, decidirá pela implantação da bolsa.

Parágrafo Único Caso seja concedida a bolsa, será celebrado Termo de Compromisso, a ser assinado pela SASC, pelo órgão ou entidade requisitante e pelo bolsista, estabelecendo as responsabilidades das partes.

Art. 6º As atividades desenvolvidas pelo bolsista da SASC serão monitoradas pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

§ 1º Caberá ao órgão ou entidade da administração pública em que o adolescente desempenhar atividades, o encaminhamento mensal à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, do relatório das atividades desenvolvidas pelo bolsista do qual constará avaliação de desempenho.

§ 2º De acordo com a avaliação de desempenho, o bolsista da SASC poderá ser substituído e ter a sua bolsa cancelada.

Art. 7º Na definição das atividades a serem desempenhadas pelos bolsistas da SASC serão consideradas as aptidões do adolescente, sua capacidade técnica e o interesse da administração pública, tendo sempre que manter conformidade com o Plano Estadual de Medidas Sócio-Educativas e os arts. 60 a 69 da Lei Ordinária Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Capítulo III

DA BOLSA PROFISSIONALIZANTE DA CPCC

Art. 8º Ficam instituídas 400 (quatrocentas) bolsas profissionalizantes da CPCC, assim distribuídas:

I - 80 (oitenta) bolsas no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para os coordenadores dos Núcleos Comunitários Social Mirim;

II - 320 (trezentos e vinte) bolsas no valor de R$ 100,00 (cem reais) para os instrutores dos Núcleos Comunitários Social Mirim.

§ 1º O pagamento da bolsa para os coordenadores e instrutores comunitários do Projeto Núcleo Comunitário Social Mirim – PNCSM será feito pela Polícia Militar, em conta bancária da Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania, aberta para este fim, e será sacado pelo bolsista, na instituição bancária escolhida, através da apresentação do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

§ 2º As bolsas de que tratam os incisos anteriores serão implantadas de forma gradativa, observando sempre a disponibilidade financeira da Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania e os critérios estabelecidos por esta Lei para sua concessão.

Art. 9º Os bolsistas da CPCC serão selecionados pela Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania e pelos Conselhos Comunitários de Segurança Pública – CONSEG’s, dentre aqueles que já colaboram voluntariamente com o Projeto Núcleo Comunitário Social Mirim – PNCSM e tenham entre 16 e 25 anos de idade.

Art. 10 A concessão da bolsa profissionalizante da CPCC dependerá de prévia requisição dos Conselhos Comunitários de Segurança de Teresina à Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania – CPCC que, analisando sua disponibilidade financeira decidirá pela implantação da bolsa.

Parágrafo Único Caso seja concedida a bolsa, será firmado Termo de Compromisso, a ser assinado pela CPCC, pelo Conselho Comunitário de Segurança de Teresina e pelo bolsista, estabelecendo as responsabilidades das partes.

Art. 11 As atividades desenvolvidas pelo bolsista da CPCC serão monitoradas pela Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania.

§ 1º O Conselho Comunitário de Segurança a que o bolsista está vinculado, enviará mensalmente à Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania, relatório das atividades desenvolvidas pelo bolsista do qual constará avaliação de desempenho.

§ 2º De acordo com a avaliação de desempenho, o bolsista da CPCC poderá ser substituído e ter a sua bolsa cancelada.

Art. 12 Constituem atividades desempenhadas pelos bolsistas da CPCC:

I - as de cunho pedagógico, artístico, cultural, esportivo e de comando coletivo junto às crianças e adolescentes que integram o “Projeto Núcleo Comunitário Social Mirim” da Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania;

II - participação em conjunto com as crianças e adolescentes integrantes do referido Projeto de palestras, seminários, visitas, passeios extras e comemoração de datas cívicas;

III - participação do planejamento mensal e das atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança;

IV - acompanhamento do desempenho disciplinar e rendimento escolar das crianças e adolescentes que integram o “Projeto Núcleo Comunitário Social Mirim”.

Parágrafo Único As atividades de comandos coletivos desenvolvidas pelo bolsista da CPCC serão ministradas por um militar, designado pelo Comandante da Companhia Independente ou Batalhão Policial Militar da área onde estiver instalado o Projeto Núcleo Comunitário Social Mirim.

Capítulo IV

DA BOLSA MONITORIA DA SEDUC

Art. 13 Ficam instituídas 1600 (mil e seiscentas) bolsas para os monitores da SEDUC e 400 (quatrocentas) bolsas para alunos oriundos da escola pública na UESPI no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

§ 1º O pagamento da bolsa será feito pelos respectivos órgãos – SEDUC e UESPI, em conta bancária aberta para este fim, e será sacado pelo bolsista, na instituição bancária escolhida, através da apresentação do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

§ 2º As bolsas de que trata o caput deste artigo serão implantadas de forma gradativa, observando sempre a disponibilidade financeira dos respectivos órgãos – SEDUC e UESPI, e os critérios estabelecidos por esta Lei ou por sua Regulamentação para sua concessão.

Art. 14 O bolsista será selecionado pela instituição responsável pela bolsa, dentre os alunos que tiverem os melhores desempenhos educacionais.

§ 1º A Secretaria de Educação selecionará dentre os alunos do ensino médio da rede pública estadual, que tiverem os melhores desempenhos educacionais nas disciplinas de Português, Matemática, Química, Física e conhecimentos de Informática, neste caso, reunindo condições de contribuir com o processo de inclusão digital dos alunos.

§ 2º As bolsas que se refere o caput deste artigo serão distribuídas pelas unidades escolares com maior número de alunos matriculados em cada município

§ 3º A Universidade Estadual do Piauí selecionará dentre os alunos que ingressaram na instituição através do concurso vestibular e que são oriundos de escola pública de ensino, em todos os cursos oferecidos por aquela instituição. A UESPI regulamentará, dentro do prazo de noventa dias a partir da data de publicação desta Lei, através de seu Conselho, a concessão da bolsa, seleção de bolsista, termo de compromisso, carga horária dos bolsistas e das atividades desenvolvidas pelo bolsista.

Art. 15 A concessão da bolsa monitora da SEDUC dependerá de prévia requisição da Unidade de Ensino e Aprendizagem da SEDUC ao Secretário Estadual de Educação e Cultura que, analisando a disponibilidade financeira da Secretaria decidirá pela implantação da bolsa.

Parágrafo Único Caso seja concedida a bolsa, será firmado Termo de Compromisso, a ser assinado pela Unidade de Ensino e Aprendizagem da SEDUC, pela Diretoria da Escola em que o bolsista for monitor e por este último, estabelecendo as responsabilidades das partes.

Art. 16 As atividades desenvolvidas pelo bolsista monitor da SEDUC serão monitoradas pela Superintendência de Ensino da Secretaria Estadual de Educação e Cultura.

§ 1º A Diretoria da Escola a que o bolsista está vinculado, enviará mensalmente à Superintendência de Ensino da Secretária Estadual de Educação e Cultura relatório das atividades desenvolvidas pelo bolsista do qual constará avaliação de desempenho.

§ 2º De acordo com a avaliação de desempenho, o bolsista monitor da SEDUC poderá ser substituído e ter a sua bolsa cancelada.

Art. 17 Constituem atividades desempenhadas pelo bolsista monitor da SEDUC:

I - auxílio aos alunos individualmente ou em grupo, que estejam com dificuldades de aproveitamento, na resolução de exercícios, na elaboração de trabalhos, na análise e interpretação de textos referentes aos conteúdos ministrados pelas disciplinas de Português, Matemática e Informática;

II - auxílio ao professor da disciplina na preparação, para apresentação em sala de aula, de quadros, tabelas, gráficos, transparências, vídeos, etc;

III - na assessoria a trabalhos em grupo e seminários em sala de aula e na condução da sala durante a aplicação de provas e exames.

§ 1º Poderá o bolsista monitor da SEDUC utilizar todo o espaço físico da escola onde desenvolve a monitoria, tendo acesso irrestrito aos laboratórios de informática e às bibliotecas.

§ 2º É vedada a utilização do monitor para ministrar aulas teóricas ou práticas correspondentes à carga horária regular da disciplina.

§ 3º As atividades de monitoria serão desenvolvidas pelo bolsista em turno oposto ao que está matriculado.

§ 4º O bolsista desenvolverá as atividades de monitoria sob a supervisão de um professor da matéria.

§ 5º Em caso de falta de Professor, o monitor poderá utilizar o horário vago para desenvolver atividades relacionadas à monitoria, com a ressalva de que tais horas não serão computadas em benefício do Professor.

Capítulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 As bolsas profissionalizantes da SASC e da CPCC e a bolsa monitoria da SEDUC serão concedidas por um período mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 01 (um) ano.

Art. 19 A carga horária dos bolsistas da SASC, da CPCC e do bolsista monitor da SEDUC não poderá ultrapassar 04 (quatro) horas diárias nem 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo Único O bolsista da CPCC poderá extraordinariamente, em virtude da natureza do seu trabalho, realizar suas atividades nos fins de semana, desde que respeitada a carga horária estabelecida no caput deste artigo.

Art. 20 A concessão da bolsa de que trata esta Lei, também poderá ser cancelada a qualquer tempo, por conveniência da administração e de acordo com a disponibilidade financeira da SASC, da CPCC e da SEDUC.

Art. 21 O bolsista da SASC e o bolsista monitor da SEDUC que necessitar de vales-transporte para chegar ao local onde realiza atividade profissionalizante terão direito a recebê-los respectivamente, da Secretaria de Assistência Social e Cidadania e da Secretaria Estadual de Educação e Cultura.

Art. 22 Os bolsistas da CPCC e da SASC que forem beneficiados por esta Lei devem estar regularmente matriculados e freqüentando a escola em qualquer dos níveis de ensino.

Art. 23 A concessão da bolsa de que trata esta Lei não gera vínculo empregatício, nem gera para a Administração Pública o dever de indenizar, quando do seu cancelamento.

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, o art. 140, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 e o caput, os incisos I a IV e os §§ 1º e 2º, todos, do art. 124 da Lei 3.808, de 16 de julho de 1981.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de maio de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 90 de 15/05/2008