Lei Complementar Nº 102 de 02/05/2008

Altera a Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí e a Lei n° 5.237, de 06 de maio de 2002 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º

O art. 21 da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 21. ...............................................................................................................
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VI – dar posse aos Desembargadores e Juizes, bem como prover as vagas abertas pelos critérios de antiguidade e merecimento, sendo, neste caso, escolhido o candidato que tiver maior pontuação dentre os que compuserem a lista tríplice previamente formada pelo Tribunal Pleno.
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XXI – nomear, dar posse, demitir, exonerar, admitir, dispensar, transferir e aposentar os funcionários a que se refere o inciso anterior, inclusive preenchimento de função gratificada.” (NR)

Art. 2º

A Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescida do Art. 10-A:
“Art. 10-A. A distribuição do 2° Grau de Jurisdição fica subordinada à Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a distribuição do 1° Grau de Jurisdição, à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.” (AC)

Art. 3º

O artigo 37 da Lei n° 5.237, de 06 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 37. Fica criada a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – PRODAJUS na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
§ 1° A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação será dirigida pelo Secretário de Informática, nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2° A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes atribuições:
I – colaborar na elaboração do Plano Diretor de Informática;
II – relacionar-se com os órgãos superiores e demais secretarias do Poder Judiciário, a fim de identificar as necessidades da área de informática e desenvolver os sistemas correspondentes;
III – estudar e definir os programas a serem elaborados a partir de instruções de análise;
IV –definir necessidades de otimização ou substituição dos sistemas;
V – analisar os problemas de ordem operacional do sistema;
VI – encarregar-se da montagem, documentação e testes dos programas;
VII – manter contatos com usuários para definir entradas compatíveis com o processamento e as saídas de informações, segundo suas reais necessidades;
VIII – acompanhar cronogramas de execução;
IX – verificar, com a freqüência exigida, o estado dos equipamentos de computação utilizados.” (NR).

Art. 4º

A Lei n° 5.237, de 06 de maio de 2002, passa a vigorar acrescida do arts. 37-A e art. 37-B:
 
“Art. 37-A. A estrutura administrativa da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – PRODAJUS será composta pelos seguintes cargos comissionados e funções gratificadas:
                        I – Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação (PJG-11);
                        II – Subsecretário (PJG 10);
                        III – Consultor de Informática (PJG 9);
                        IV – Coordenador de:
a)      Sistemas Judiciários (FG 7);
b)     Suporte (PJG 7);
c)     Manutenção e Atendimento (PJG 7);
d)     Sistemas Administrativos (FG 7);
e)     Estatística e Gestão Estratégica (PJG 7);
V – Gerentes de:
a) Sistemas do Primeiro Grau (PJG 5);
b) Sistemas do Segundo Grau (PJG 5);
c) Telecomunicações (PJG 5);
d) Banco de Dados (PJG 5);
e) Redes e Sistemas Operacionais (PJG 5);
f) Atendimento (PJG 5);
g) Manutenção (PJG 5);
VI – 2 (dois) Técnicos em Atendimento (PJG 3);
VII – 2 (dois) Técnicos em Manutenção (PJG 3);
VIII – Chefe da Seção de Estatística dos Juizados Especiais (FG 2)
IX – Chefe da Seção de Estatística do Primeiro Grau (FG 2)
X – Chefe da Seção de Estatística do Segundo Grau (FG 2).” (AC)
 
Art. 37-B. As funções gratificadas referentes a estatísticas, tanto do âmbito da Presidência quanto da Corregedoria Geral da Justiça, passam a fazer parte da estrutura administrativa do PRODAJUS, vinculadas à Coordenação de Estatística e Gestão Estratégica.”

Art. 5º Os cargos em comissão e funções comissionadas previstas no art. 37-B da Lei n° 5.237/2002 substituem os cargos em comissão e funções comissionadas do antigo Centro de Processamento de Dados, na forma da nova redação do Quadro XV do Anexo VI da Lei n° 5.237, de 06 de maio de 2002, estabelecida pelo anexo Único da presente Lei.

§ 1º Ficam acrescentados um cargo de Secretário e um cargo de Subsecretário no Quadro I do anexo IV da Lei n° 5.237, de 06 de maio de 2002.

§ 2º Ficam criados 11 (onze) cargos de Assessor Judiciário (PJG-08), um em cada Secretaria do Tribunal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário e sua implantação fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 22, III, da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de maio de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

QUADRO XV DO ANEXO VI DA LEI N? 5.237, DE 06 DE MAIO DE 2002


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 82 de 05/05/2008