Decreto Nº 13.110 de 24/06/2008

Altera dispositivo do Decreto nº 13.066, de 15 de maio de 2008, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa APISCHEL INDUSTRIAL LTDA, CAGEP nº 19.463.612-7.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 30.143/08, de 19 de fevereiro de 2008, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e do Parecer Técnico Nº 006/08, de 04 de março de 2008, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 13.066/08, de 15 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................................................................
Parágrafo único: a empresa deverá observar que 25% (vinte e cinco por cento) do mel de sua produção, deverá ser envasado em latas de 25Kg, potes de 500g, 300g, 200g, sachets, blísters e bisnagas. “

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de junho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 117 de 24/06/2008