Lei Ordinária Nº 5.795 de 03/09/2008

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de US$ 116,050,000.00 (cento e dezesseis milhões e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), equivalente, em 26 de agosto de 2008, a R$ 190.031.875,00 (cento e noventa milhões, trinta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.

Parágrafo Único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa de Infra-estrutura de Transportes II, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, conforme o disposto no Art. 35, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

§ 1º No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no Orçamento Geral do Estado ou em Créditos Adicionais.

Art. 4º O Orçamento Geral do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Projeto e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de setembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 168 de 03/09/2008