Decreto Nº 13.275 de 26/09/2008

Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os incentivos fiscais concedidos na forma do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, com redação vigente até 31 de agosto de 2008, que estejam em vigor na data de publicação deste Decreto, ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2.020, e obedecerão ao disposto a seguir, a partir de 1º de setembro de 2008:

I - após a conclusão do prazo de que trata o decreto concessivo ou o de prorrogação, os que tiverem o percentual de benefício correspondente a:

a) 48 % (quarenta e oito) por cento, na forma do § 8º do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, permanecerão com esse percentual até 31 de dezembro de 2.020;

b) 60 % (sessenta) por cento, na forma do inciso II e do §§ 2º e 3º do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, permanecerão:
1. com esse percentual pelos 07 (sete) anos seguintes ou até 31 de dezembro de 2.020, o que ocorrer primeiro ;
2. com o percentual de 50% (cinqüenta) por cento pelos 06(seis) anos seguintes, após esgotado o prazo de que trata o item 1 desta alínea, ou até 31 de dezembro de 2.020, o que ocorrer primeiro.

c) 70% (setenta) por cento, na forma das alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, passarão a ter dispensa de:
1 – 70% (setenta) por cento pelos 04 (quatro) anos seguintes ou até 31 de dezembro de 2.020, o que ocorrer primeiro;
2 – 60% ( sessenta ) por cento, após esgotado o prazo de que trata o item 1 desta alínea, pelos 04 (quatro) anos seguintes ou até 31 de dezembro de 2.020, o que ocorrer primeiro;
3 – 50% (cinqüenta) por cento, após esgotado o prazo de que trata o item 2 desta alínea, pelos 05 (cinco) anos seguintes ou até 31 de dezembro de 2.020, o que ocorrer primeiro.

II - os que tiverem o percentual de benefício de 100% (cem) por cento, na forma das alíneas “a” e “b” do inciso I e do inciso III, todos do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, após a conclusão do prazo de que trata os decretos concessivo para gozo desse percentual, passarão a ter dispensa de:
1 – 100% (cem) por cento pelos 02 (dois) anos seguintes ou até 31 de dezembro de 2.020, o que ocorrer primeiro;
2 - 90% (noventa) por cento, após esgotado o prazo de que trata o item 1 desta alínea, pelos 02 (dois) anos seguintes ou até 31 de dezembro de 2.020, o que ocorrer primeiro;
3 – 80% ( oitenta ) por cento, após esgotado o prazo de que trata o item 2 desta alínea, pelos 03 (três) anos seguintes ou até 31 de dezembro de 2.020, o que ocorrer primeiro;
4 – 70% (setenta) por cento, após esgotado o prazo de que trata o item 3 desta alínea, pelos 03 (três) anos seguintes ou até 31 de dezembro de 2.020, o que ocorrer primeiro;
5 - 60% (sessenta) por cento, após esgotado o prazo de que trata o item 4 desta alínea, pelos 03 (três) anos seguintes ou até 31 de dezembro de 2.020, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo Único A prorrogação de que trata este artigo não implica restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 26 de setembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 185 de 26/09/2008