Lei Ordinária Nº 5.801 de 26/09/2008

Dá nova redação ao §1° do Art. 14 da Lei 5.483, de 10 de agosto de 2005, que “Dispõe sobre a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1° do Art. 14, da Lei 5.483, de 10 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14.............................................................................................................
§ 1º O Atestado de Regularidade será emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar quando as edificações satisfizerem às exigências específicas para as mesmas, não sendo fornecidos provisórios ou parciais, salvo os casos julgados procedentes por Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros, mediante compromisso de ajustamento, e com a fixação de um cronograma para a implantação dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, previstos no Art. 10 desta Lei.
...............................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI) 26 de setembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 185 de 26/09/2008