Decreto Nº 13.248 de 09/09/2008


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente a MANOEL ANTÔNIO DA SILVA e seu cônjuge, situada na zona rural do Município de Vila Nova do Piauí - PI, para Construção de uma Chaminé de Equilíbrio – Trecho 6, para o Sistema Adutor de Piaus e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a MANOEL ANTÔNIO DA SILVA e seu cônjuge, situado na localidade Serra do Provísio, Zona Rural do Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 01: E=282.172,65 e N= 9.210.423,00, começa o perímetro do vértice V1, seguindo com distância de 8,00m, confrontando a propriedade do mesmo chega-se ao ponto V2, com coordenadas UTM, E=282.172,65 e N= 9.210.423,00; com uma distância de 8,00m, confrontando com a propriedade do mesmo, chega-se ao ponto V3, com coordenadas E= 282.172,65 e N=9.210.423,00 com uma distância de 8,00m, propriedade do mesmo, chega-se ao ponto V4, com coordenadas UTM, E=282.172,65 e N= 9.210.423,00, com uma distância de 8,00m, confrontando com a Rodovia BR 316 chega-se ao ponto V1, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando 32,00 metros, totalizando uma área de 64,00m². O imóvel se encontra devidamente registrado do Cartório do 1º Ofício da Cidade e Comarca de Padre Marcos- PI, sob o número matrícula nº R-1-1.004 de 02/08/1980 às fls. 237 do Livro 2-C, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme laudo nº 22/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à Construção da uma Chaminé de Equilíbrio - Trecho 6, para o Sistema Adutor de PIAUS, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de setembro de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO




SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008