Decreto Nº 13.347 de 06/11/2008

Altera o art. 4º do Decreto nº 13.235, de 09 de setembro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e considerando o contido no Ofício nº 627/2008/GDG, de 31 de outubro de 2008, do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 4º, do Decreto nº 13.235, de 09 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As pessoas físicas que mantêm contrato como credenciada para prestação de serviços de saúde ofertados pelo IAPEP-Saúde e PLAMTA terão o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez, por igual período, a contar da vigência deste Decreto para habilitarem-se ao credenciamento como pessoa jurídica, sem prejuízo do atendimento aos segurados e seus dependentes durante esse prazo.
.....................................................................................................(NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 213 de 06/11/2008