Lei Ordinária Nº 5.738 de 07/02/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Hino Nacional nas partidas de futebol de campeonatos oficiais realizados no âmbito do Estado do Piauí.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro antes do início das partidas de futebol, válidas pelos campeonatos oficiais realizados pela FIFA, CBF e FFP, no âmbito do Estado do Piauí, e de todos os esportes federados.

Parágrafo Único A execução do Hino Nacional será realizada antes do início de cada partida.

Art. 2º O Poder Executivo estadual, através da Fundação de Desportos do Estado do Piauí, adotará as medidas cabíveis para o cumprimento desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 07 de fevereiro de 2008.



GOVERNADOR DO ESTADO



SECRETÁRIO DE GOVERNO



(*) Lei de autoria do Dep. Paulo César Vilarinho (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000)






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008