Decreto Nº 13.224 de 22/08/2008

Altera o Decreto nº 13.064, de 15 de maio de 2.008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,


D E C R E T A:


Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Dec. nº 13.064, de 15 de maio de 2.008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................................................
.........................................................................................................................................

Parágrafo único – A fruição desse benefício fica condicionada à comprovação de que as vendas aos destinatários acima mencionados representam, no mínimo, 80 % (oitenta por cento) do faturamento mensal do contribuinte.”

........................................................................................................................................”

“Art. 2º ..........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 4º ..................................................................................................................................

.........................................................................................................................................

VIII – que descumprir o limite estabelecido pelo parágrafo único do art. 1º, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3(três) meses alternados, durante o ano calendário.”

........................................................................................................................................”

“Art. 3º ...........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 1º A forma de tributação prevista nos incisos I e II somente se aplica às aquisições de medicamentos e de produtos médico-hospitalares constantes em ato expedido pelo Secretário da Fazenda.

§ 2º Na hipótese de aquisição de mercadorias ou de bens distintos dos que trata o ato citado no § 1º aplicar-se-á a tributação original estabelecida para a operação na legislação tributária.

§ 3º A apuração do imposto referente às operações de que trata o § 2º será feita por meio da utilização do Anexo II.

I – em caso de saldo devedor, esse valor deve ser lançado na DIEF, na ficha “ Apuração do Imposto”, no campo “Outros Débitos”;

II – em caso de saldo credor, esse valor deve transferido para o período seguinte, lançado no campo “Saldo Credor do Período Anterior” do Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS –Anexo II.

§ 4º O Anexo II deve ser preenchido nos meses nos quais o beneficiário efetuar as operações de que trata o § 2º para apresentação ao Fisco, em meio magnético, quando solicitado.”

.........................................................................................................................................

“Art. 4º ........................................................................................................................

I – preencher o Anexo III;

II – aplicar sobre o somatório obtido no campo “Valor total das Operações” do referido anexo o multiplicador de 8% (oito por cento);

III – lançar na DIEF, na ficha “ Apuração do Imposto”, no campo “Outros Débitos”, o valor do imposto obtido na forma descrita no inciso II;

§ 1º O Anexo III deve ser preenchido nos meses nos quais o beneficiário efetuar as operações de que trata o caput para apresentação ao Fisco, em meio magnético, quando solicitado.

§ 2º O beneficiário que tiver praticado, durante o mês de junho de 2.008, as operações de que trata o caput, deve preencher o Anexo III referente àquele período e, excepcionalmente, lançar na DIEF de julho, no campo “Outros Débitos”, o somatório do complemento do imposto referente aos períodos de junho e de julho de 2.008, observadas as disposições do Comunicado 009/2008.

........................................................................................................................................”

“Art. 6º . A forma de tributação estabelecida neste Decreto não se aplica:”

........................................................................................................................................”

“Art. 7º O imposto calculado na forma estabelecida nos artigos 3º e 4º será recolhido até o dia 15 do mês subseqüente ao que se referem as operações.”

“Art. 8º - Aplicam-se ao Regime Especial de que trata este Decreto as demais normas tributárias vigentes, inclusive a obrigatoriedade de destaque do imposto nas notas fiscais, determinada no art. 17, inciso V, do Dec. nº 9.740/97, no que não estiver excepcionado ou previsto de forma contrária.”

Art. 2º

Ficam acrescentados os Anexos II e III ao Dec. nº 13.064/2008, com a seguinte redação:

 
 
ANEXO II – DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO ICMS – ART. 3º DO DECRETO Nº. 13.064/08
 
“Anexo II criado pelo Decreto nº____/__, art.__
MÊS/ANO DE REFERÊNCIA: ________/_______
1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO:
NOME EMPRESARIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
 
 
ENDEREÇO
CNPJ
 
 
BAIRRO OU DISTRITO
MUNICÍPIO
CEP
FONE
 
 
 
 
 
2. DADOS DAS OPERAÇÕES:
OPERAÇÕES DE ENTRADAS
BASE DE CÁLCULO
VALOR DO ICMS
(CRÉDITO)
1 - Aquisições de mercadorias tributadas normalmente - Art. 1º. § 3º. Inciso I e II do Dec. 10.439/2000.
(+)
Operações Internas
-
 
-
(+)
Operações Interestaduais
-
 
-
2 - Transferência de mercadorias tributadas normalmente - Art. 1º. § 3º. Inciso I e II do Dec. 10.439/2000.
(+)
Operações Internas
-
 
-
(+)
Operações Interestaduais
-
 
-
 3 - Devolução a Fornecedores
(-)
Devolução
-
 
-
TOTAL (a) -->
-
 
-
 
OPERAÇÕES DE SAÍDAS
BASE DE CÁLCULO
VALOR DO ICMS
(DÉBITO)
4 - Vendas de mercadorias tributadas normalmente - Art. 1º. § 3º. Inciso I e II do Dec. 10.439/2000.
(+)
Operações Internas
-
 
-
(+)
Operações Interestaduais
-
 
-
5 - Transferência de mercadorias tributadas normalmente - Art. 1º. § 3º. Inciso I e II do Dec. 10.439/2000.
(+)
Operações Internas
-
 
-
(+)
Operações Interestaduais
-
 
-
 6 - Devolução de Clientes
(-)
Devolução
-
 
-
TOTAL (b) -->
-
 
-
 
APURAÇÃO DO IMPOSTO
CRÉDITO PELAS ENTRADAS
(a)
-
DÉBITO PELAS SAÍDAS
(b)
-
SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR
(c)
-
SALDO DEVEDOR - (Valor a ser transferido para a DIEF - Ficha: "Apuração do Imposto" - quadro " DÉBITO DO IMPOSTO" - Campo: "Outros Débitos")
(d)=(b-a-c)
-
SALDO CREDOR - (Não é transferido para a DIEF - Será aproveitado no período seguinte)
(e)=(a+c-b)
-
 
_________________________(PI), ___/ ____/ 200__
 
____________________________________________
Assinatura do Titular / Responsável
 
"

 
“ANEXO III
 
Art. 4º, do Decreto nº 13.064/2008
 
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS COMPLEMENTAR
 
MÊS/ANO DE REFERÊNCIA:__________________/_____
 
 
1. QUALIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
 
RAZÃO SOCIAL
 
ENDEREÇO
BAIRRO/DISTRITO
 
 
MUNICÍPIO
CEP
FONE(S) Nº(S)
FAX(Nº)
 
 
 
 
CNPJ (Nº)
INSCRIÇÃO ESTADUAL (Nº)
 
 
2. MÊS DE REFERÊNCIA:
 
 
 
 3. DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES: 
 
DESTINATÁRIO
NOTA FISCAL DE SAÍDA
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CAGEP
Nº DA NOTA
DATA DA EMISSÃO
CFOP
VALOR
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
                                                                                       
4. VALOR DAS OPERAÇÕES:
 
 
5. VALOR DO ICMS COMPLEMENTAR (8%):
 
 
 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Julho de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de agosto de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 161 de 25/08/2008