Art. 1º

Art. 2º O soldo constante do art.1º desta Lei, com pagamento previsto para maio de 2009, compreende e absorve 50% da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, no valor atualmente percebido pelos militares estaduais ativos, ficando o saldo remanescente assegurado como vantagem pessoal, nominalmente identificada, e constituirá parcela da remuneração, até que seja absorvido, integralmente, pelo soldo previsto no mesmo artigo para maio de 2010.

Art. 3º Os arts. 15, 21, 26, 27, 30 e 65 da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 8º Para fins desta Lei considera-se:
I - Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública equivalente ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;
II - Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra equivalente ao Curso Superior de Polícia.”(NR)

“Art. 21......................................................................................................................
...................................................................................................................................
V- indenização por morte.
.........................................................................................................................”(NR)

“Art. 26. Ajuda de custo é a indenização paga adiantadamente ao militar estadual da ativa para custear as despesas de viagens por interesse do serviço que impliquem mudança e instalação de domicílio em caráter permanente, ou em caráter temporário com tempo igual ou superior a seis meses.
.........................................................................................................................”(NR)

“Art. 27......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º Fará jus, também, à ajuda de custo o militar estadual matriculado em curso fora do Estado, com duração igual ou superior a seis meses, ou no exterior, com duração igual ou superior a três meses, desde que o curso não exista no Estado do Piauí, e mediante previa autorizado do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2º O militar estadual terá direito, nos termos desta Lei, a uma única ajuda de custo para cada atividade que tenha sido designado e que implique mudança e instalação de domicílio. Em caso de retorno para o domicílio de origem, não terá direito à ajuda de custo.”(NR)

“Art. 30......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Farão jus, ainda, a transporte os militares estaduais matriculados em cursos de interesse da Corporação, quando deslocados em decorrência das atividades curriculares previstas.” (NR)

“Art. 65......................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - para o Fundo de Saúde, nos termos do artigo 41, §1º, desta Lei.”(NR)

Art. 4º

Art. 5º Ficam acrescentados à Seção III, do Capítulo I, do Título II, da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, a Subseção V e o Art. 35-A, com a seguinte redação:

“SUBSEÇÃO – V
DA INDENIZAÇÃO POR MORTE

Art. 35-A. A indenização por morte é devida ao policial militar estadual da ativa ou convocado nos termos do art. 12 desta Lei que falecer em serviço ou em conseqüência de deslocamento da residência para o local de trabalho e do local de trabalho para a residência, desde que o mesmo, no momento do ocorrido, esteja fardado e/ou no exercício da função.
§ 1º O valor da indenização de que trata o caput deste artigo será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do posto/graduação de coronel a soldado.
§ 2º O pagamento da indenização de que trata este artigo submete-se ao disposto no Código Civil, em matéria de sucessão, respeitada a meação, e limitando-se à descendência de primeiro grau, excluindo-se assim, qualquer outro grau de parentesco.
§ 3º Nos casos previstos no caput deste artigo, será exigida a comprovação através dos procedimentos administrativos previstos em lei.” (AC)

Art. 6º A Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescida dos artigos 44-A e 45– A, com a seguinte redação:

“Art. 44-A. A contribuição para o Fundo de Saúde de que trata esta Lei é de caráter facultativo, sendo assegurado aos seus sócios contribuintes, atuais e futuros, a opção de desvinculação a qualquer tempo.
Parágrafo único. O militar estadual que optar por deixar de contribuir para o Fundo de Saúde não terá direito aos benefícios previstos nesta Lei, nem fará jus a qualquer indenização ou restituição de valores anteriormente descontados.” (AC)

“Art. 45-A. É direito do militar o funeral para si, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno.” (AC)

Art. 7º Ficam acrescentados ao Capítulo II, do Título II, da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, as Seções VII e VIII e os Arts. 45-B e 45-C, com a seguinte redação:

“SEÇÃO VII
DA BOLSA DE CURSOS REGULARES

Art. 45-B. O militar estadual matriculado nos cursos regulares oferecidos pela Corporação, dentro do Estado, com duração superior a 30 (trinta dias), fará jus a uma bolsa mensal, conforme valores previstos no Anexo IX desta Lei.
§ 1º Considera-se cursos regulares para efeito deste artigo:
I – Curso Superior de Polícia;
II – Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública;
III – Cursos de Aperfeiçoamento;
IV – Cursos de Habilitação;
V – Cursos de Formação;
VI – Cursos de Capacitação.
§ 2º A bolsa de cursos regulares prevista no caput deste artigo, será paga 50% (cinqüenta por cento) ao militar estadual que residir na sede da Unidade onde o curso esteja sendo realizado, e não será paga cumulativamente com a bolsa de estudo prevista no § 2º do art. 10-F, da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, ou instituída pelo Governo Federal, e somente será devida enquanto durar o curso.”(NR)

“SEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇAO POR FUNÇÃO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 45-C. Os militares estaduais designados para o exercício de funções de chefia e assessoramento, no âmbito das suas respectivas Corporações, farão jus à Gratificação por Função de Chefia e Assessoramento, conforme valores previstos no Anexo X desta Lei.
§ 1º A designação dos militares estaduais para o exercício de funções de chefia e assessoramento e a definição da respectiva jornada de trabalho são de competência exclusiva do Comandante Geral da Corporação.
§ 2º A Gratificação por Função de Chefia e Assessoramento, prevista no Anexo X desta Lei, entrará em vigor em maio de 2010.
§ 3º A importância incorporada a título de gratificação pelo exercício do cargo em comissão ou função de confiança, direção, chefia e assessoramento passa a constituir, a partir da publicação desta Lei, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral do vencimento, soldo e subsídio dos militares estaduais.
§ 4º A gratificação pelo exercício do cargo em comissão ou função de confiança, direção, chefia e assessoramento não se incorpora, em nenhuma hipótese, aos vencimentos, soldos, subsídios, proventos ou pensões.” (NR)

Art. 8º

Art. 9º Fica Suprimido o Anexo VIII – Da Indenização por Morte da Lei n° 5.378, de 10 de fevereiro de 2004.

Art. 10

Art. 11

Art. 12 A remuneração do cargo em comissão de Comandante-Geral corresponde a 100% (cem por cento) da remuneração do Secretário de Estado, e a de Chefe do Estado Maior Geral/Subcomandante Geral, a 90% (noventa por cento) da que percebe o Comandante-Geral.

Art. 13

§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo a convocação do militar estadual para o exercício dos cargos previstos no artigo anterior.

§ 2º A gratificação de que trata este artigo terá por fim, também, a guarda do patrimônio público estadual.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o § 3º do art. 45, o inciso III do art. 64 da Lei nº 5.378 de 10 de fevereiro de 2004, e a Lei nº 5.590, de 26 de julho de 2006, respeitado o disposto no art. 2º desta Lei.