Lei Ordinária Nº 5.755 de 08/05/2008

Altera dispositivos da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o Código de Vencimento da Polícia Militar do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Anexo I da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO I
SOLDOS
 
POSTO/
GRADUAÇÃO
SOLDO
MAIO 2008
SOLDO
MAIO 2009
SOLDO
MAIO 2010
SOLDO
MAIO 2011
CORONEL
R$ 5.116,81
R$ 6.372,65
R$ 7.990,47
R$ 8.869,42
TENENTE-CORONEL
R$ 3.735,36
R$ 4.622,13
R$ 5.911,42
R$ 6.561,67
MAJOR
R$ 2.838,78
R$ 3.480,72
R$ 4.492,96
R$ 4.987,18
CAPITÃO
R$ 2.271,07
R$ 2.834,62
R$ 3.504,47
R$ 3.889,96
1º TENENTE
R$ 1.907,66
R$ 2.353,04
R$ 2.873,72
R$ 3.189,82
2º TENENTE
R$ 1.678,75
R$ 2.087,69
R$ 2.413,87
R$ 2.679,39
ASPIRANTE
R$ 1.477,34
R$ 1.751,21
R$ 2.027,76
R$ 2.250,81
SUBTENENTE
R$ 1.329,58
R$ 1.516,06
R$ 1.743,87
R$ 1.935,69
1º SARGENTO
R$ 1.223,18
R$ 1.394,34
R$ 1.604,44
R$ 1.780,92
2º SARGENTO
R$ 1.162,06
R$ 1.320,16
R$ 1.508,17
R$ 1.674,06
3º SARGENTO
R$ 1.103,94
R$ 1.249,14
R$ 1.417,72
R$ 1.573,66
CABO
R$ 1.048,78
R$ 1.181,22
R$ 1.332,69
R$ 1.479,28
SOLDADO
R$ 1.006,86
R$ 1.127,20
R$ 1.266,10
R$ 1.405,37
(NR)”
 

Art. 2º O soldo constante do art.1º desta Lei, com pagamento previsto para maio de 2009, compreende e absorve 50% da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, no valor atualmente percebido pelos militares estaduais ativos, ficando o saldo remanescente assegurado como vantagem pessoal, nominalmente identificada, e constituirá parcela da remuneração, até que seja absorvido, integralmente, pelo soldo previsto no mesmo artigo para maio de 2010.

Art. 3º Os arts. 15, 21, 26, 27, 30 e 65 da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 8º Para fins desta Lei considera-se:
I - Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública equivalente ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;
II - Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra equivalente ao Curso Superior de Polícia.”(NR)

“Art. 21......................................................................................................................
...................................................................................................................................
V- indenização por morte.
.........................................................................................................................”(NR)

“Art. 26. Ajuda de custo é a indenização paga adiantadamente ao militar estadual da ativa para custear as despesas de viagens por interesse do serviço que impliquem mudança e instalação de domicílio em caráter permanente, ou em caráter temporário com tempo igual ou superior a seis meses.
.........................................................................................................................”(NR)

“Art. 27......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º Fará jus, também, à ajuda de custo o militar estadual matriculado em curso fora do Estado, com duração igual ou superior a seis meses, ou no exterior, com duração igual ou superior a três meses, desde que o curso não exista no Estado do Piauí, e mediante previa autorizado do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2º O militar estadual terá direito, nos termos desta Lei, a uma única ajuda de custo para cada atividade que tenha sido designado e que implique mudança e instalação de domicílio. Em caso de retorno para o domicílio de origem, não terá direito à ajuda de custo.”(NR)

“Art. 30......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Farão jus, ainda, a transporte os militares estaduais matriculados em cursos de interesse da Corporação, quando deslocados em decorrência das atividades curriculares previstas.” (NR)

“Art. 65......................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - para o Fundo de Saúde, nos termos do artigo 41, §1º, desta Lei.”(NR)

Art. 4º

Art. 5º Ficam acrescentados à Seção III, do Capítulo I, do Título II, da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, a Subseção V e o Art. 35-A, com a seguinte redação:

“SUBSEÇÃO – V
DA INDENIZAÇÃO POR MORTE

Art. 35-A. A indenização por morte é devida ao policial militar estadual da ativa ou convocado nos termos do art. 12 desta Lei que falecer em serviço ou em conseqüência de deslocamento da residência para o local de trabalho e do local de trabalho para a residência, desde que o mesmo, no momento do ocorrido, esteja fardado e/ou no exercício da função.
§ 1º O valor da indenização de que trata o caput deste artigo será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do posto/graduação de coronel a soldado.
§ 2º O pagamento da indenização de que trata este artigo submete-se ao disposto no Código Civil, em matéria de sucessão, respeitada a meação, e limitando-se à descendência de primeiro grau, excluindo-se assim, qualquer outro grau de parentesco.
§ 3º Nos casos previstos no caput deste artigo, será exigida a comprovação através dos procedimentos administrativos previstos em lei.” (AC)

Art. 6º A Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescida dos artigos 44-A e 45– A, com a seguinte redação:

“Art. 44-A. A contribuição para o Fundo de Saúde de que trata esta Lei é de caráter facultativo, sendo assegurado aos seus sócios contribuintes, atuais e futuros, a opção de desvinculação a qualquer tempo.
Parágrafo único. O militar estadual que optar por deixar de contribuir para o Fundo de Saúde não terá direito aos benefícios previstos nesta Lei, nem fará jus a qualquer indenização ou restituição de valores anteriormente descontados.” (AC)

“Art. 45-A. É direito do militar o funeral para si, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno.” (AC)

Art. 7º Ficam acrescentados ao Capítulo II, do Título II, da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, as Seções VII e VIII e os Arts. 45-B e 45-C, com a seguinte redação:

“SEÇÃO VII
DA BOLSA DE CURSOS REGULARES

Art. 45-B. O militar estadual matriculado nos cursos regulares oferecidos pela Corporação, dentro do Estado, com duração superior a 30 (trinta dias), fará jus a uma bolsa mensal, conforme valores previstos no Anexo IX desta Lei.
§ 1º Considera-se cursos regulares para efeito deste artigo:
I – Curso Superior de Polícia;
II – Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública;
III – Cursos de Aperfeiçoamento;
IV – Cursos de Habilitação;
V – Cursos de Formação;
VI – Cursos de Capacitação.
§ 2º A bolsa de cursos regulares prevista no caput deste artigo, será paga 50% (cinqüenta por cento) ao militar estadual que residir na sede da Unidade onde o curso esteja sendo realizado, e não será paga cumulativamente com a bolsa de estudo prevista no § 2º do art. 10-F, da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, ou instituída pelo Governo Federal, e somente será devida enquanto durar o curso.”(NR)

“SEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇAO POR FUNÇÃO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 45-C. Os militares estaduais designados para o exercício de funções de chefia e assessoramento, no âmbito das suas respectivas Corporações, farão jus à Gratificação por Função de Chefia e Assessoramento, conforme valores previstos no Anexo X desta Lei.
§ 1º A designação dos militares estaduais para o exercício de funções de chefia e assessoramento e a definição da respectiva jornada de trabalho são de competência exclusiva do Comandante Geral da Corporação.
§ 2º A Gratificação por Função de Chefia e Assessoramento, prevista no Anexo X desta Lei, entrará em vigor em maio de 2010.
§ 3º A importância incorporada a título de gratificação pelo exercício do cargo em comissão ou função de confiança, direção, chefia e assessoramento passa a constituir, a partir da publicação desta Lei, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral do vencimento, soldo e subsídio dos militares estaduais.
§ 4º A gratificação pelo exercício do cargo em comissão ou função de confiança, direção, chefia e assessoramento não se incorpora, em nenhuma hipótese, aos vencimentos, soldos, subsídios, proventos ou pensões.” (NR)

Art. 8º

Os Anexos VI e VII da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
ANEXO VI
ADICIONAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO
 
TIPOS DE CURSO
VALOR A SER PERCEBIDO
HORA/AULA
Cursos de Formação
Oficiais
Instrutor R$ 40,00
Monitor R$ 20,00
Praças
Instrutor R$ 30,00
Monitor R$ 15,00
Cursos de Habilitação, Aperfeiçoamento, Especialização e Capacitação.
Oficiais
Instrutor R$ 60,00
Monitor R$ 30,00
Praças
Instrutor R$ 40,00
Monitor R$ 20,00
 
ANEXO VII
DA AJUDA DE CUSTO
 
 
POSTO/
GRADUAÇÃO
AJUDA DE CUSTO
 
DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
FORA DO PAÍS
CORONEL
7.990,47
15.980,94
23.971,41
 
TENENTE-CORONEL
5.911,42
11.822,84
17.734,26
 
MAJOR
4.492,96
8.985,92
13.478,88
 
CAPITÃO
3.504,47
7.008,94
10.513,41
 
1º TENENTE
2.873,72
5.747,44
8.621,16
 
2º TENENTE
2.413,87
4.827,74
7.241,61
 
ASPIRANTE
2.027,76
4.055,52
6.083,28
 
SUBTENENTE
1.743,87
3.487,74
5.231,61
 
1º SARGENTO
1.604,44
3.208,88
4.813,32
 
2º SARGENTO
1.508,17
3.016,34
4.524,51
 
3º SARGENTO
1.417,72
2.835,44
4.253,16
 
CABO
1.332,69
2.665,38
3.998,07
 
SOLDADO
1.266,10
2.532,20
3.798,30
 

Art. 9º Fica Suprimido o Anexo VIII – Da Indenização por Morte da Lei n° 5.378, de 10 de fevereiro de 2004.

Art. 10

A Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos IX, X e XI, com a seguinte redação:
 
ANEXO IX
BOLSA DE CURSOS REGULARES
 

Art. 11

O Anexo II da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, passa a vigorar, a partir de maio de 2009, com a seguinte redação:
 
ANEXO II
ADICIONAL DE HABILITAÇÃO
 
POSTO/GRADUAÇÃO
CURSOS MILITARES REALIZADOS
FORMA-ÇÃO
APERFEI-ÇOAMENTO
HABILITA-ÇÃO
SUPERIOR
ESPECIA-LIZAÇÃO
CORONEL
-
222,52
-
259,58
113,29
TENENTE-CORONEL
-
222,52
-
259,58
107,88
MAJOR
-
222,52
-
259,58
102,75
CAPITÃO
144,16
222,52
144,16
-
97,85
1º TENENTE
144,16
-
144,16
-
93,19
2º TENENTE
144,16
-
144,16
-
88,76
ASPIRANTE
144,16
-
-
-
84,56
SUBTENENTE
-
92,38
144,16
-
80,50
1º SARGENTO
-
92,38
-
-
78,93
2º SARGENTO
77,51
92,38
-
-
77,38
3º SARGENTO
77,51
-
-
-
75,87
CABO
60,87
-
-
-
74,38
SOLDADO
47,74
-
-
-
72,92
 

Art. 12 A remuneração do cargo em comissão de Comandante-Geral corresponde a 100% (cem por cento) da remuneração do Secretário de Estado, e a de Chefe do Estado Maior Geral/Subcomandante Geral, a 90% (noventa por cento) da que percebe o Comandante-Geral.

Art. 13

O militar estadual da reserva remunerada convocado nos termos do art. 19 do Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, e art. 6º da Lei Estadual nº 3.808, de 16 de julho de 1981, fará jus a Gratificação de Retorno à Atividade, nos seguintes valores.
 
GRATIFICAÇAO DE RETORNO À ATIVIDADE
 
POSTO / GRADUAÇÃO
VALOR (R$)
Coronel
1.500,00
Tenente-Coronel
1.400,00
Major
1.300,00
Capitão
1.200,00
1º Tenente
1.100,00
2º Tenente
1.000,00
Aspirante
900,00
Subtenente
800,00
1º Sargento
720,00
2º Sargento
640,00
3º Sargento
560,00
Cabo
480,00
Soldado
400,00

§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo a convocação do militar estadual para o exercício dos cargos previstos no artigo anterior.

§ 2º A gratificação de que trata este artigo terá por fim, também, a guarda do patrimônio público estadual.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o § 3º do art. 45, o inciso III do art. 64 da Lei nº 5.378 de 10 de fevereiro de 2004, e a Lei nº 5.590, de 26 de julho de 2006, respeitado o disposto no art. 2º desta Lei.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 08 de maio de 2008.




 


GOVERNADOR DO ESTADO



 


SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 86 de 09/05/2008