Decreto Nº 12.899 de 29/11/2007

Enquadra os servidores inativos que especifica nos cargos da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo – SETDETUR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, os arts. 19 e 20, da Lei Complementar Estadual nº 038, de 24 de março de 2004, e considerando a proposta encaminhada pela Comissão Especial de Enquadramento instituída pela aludida Lei Complementar, e o contido no Ofício n° 21.000-1558/2007-GAB-SEAD, de 11 de setembro de 2007, da Secretaria da Administração,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores nos cargos, classe, padrão e especialidade, no quadro de pessoal da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo – SETDETUR - INATIVOS, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de julho de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de novembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Anexo Único

SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TECNOLOGICO E TURISMO - SETDETUR - INATIVOS


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 226 de 30/11/2007