Decreto Nº 13.238 de 09/09/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente a NIVARDO SILVINO DE SOUSA e seu cônjuge, situada na zona urbana do Município de Bocaina - PI, para Construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, para o Sistema Adutor de Bocaina e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a NIVARDO SILVINO DE SOUSA e seu cônjuge, situado na zona urbana do Povoado Nova Varjota, Município de Bocaina, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 01: E=241.870,72 e N= 9.239.045,62, Começa o perímetro desta área no vértice V-1 um) no limite Zequinha Santos e segue limitando com este com azimute 91º 37’ 35” e 85,79 metros até o marco até o marco 02 (dois) e segue limitando com o Lago da Barragem de Bocaina com azimute 157º 01’ 24” e 120,23 metros até o marco 03 (três) e passa limitar com Firmino Cipriano de Silva e segue este com azimute 270º 18’ 08” e 125,78 metros até o marco 04 (quatro) e passa limitar com Rua Projetada com azimute 356º 25’ 25” e 112,69 metros até encontrar o vértice V-1 inicial. Totalizando uma área de 11.760,32m² ou 1,1760 há, devidamente registrado do Cartório do 1º Ofício da Cidade e Comarca de Bocaina - PI, sob o número e matrícula R-2-1364 às fls. 167 do Livro 2-G, avaliado em R$ 14.092,50 (quatorze mil, noventa e dois reais e cinqüenta centavos), conforme laudo nº 25/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à Construção da uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, para o Sistema Adutor de Bocaina, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de setembro de 2008.



 


GOVERNADOR DO ESTADO




SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008