Dispõe sobre a promoção e progressão de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os arts. 31 e 32 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n° 38, de 24 de março de 2004, e o contido no Ofício n° 21.000-249/2008/SEAD, de 18 de fevereiro de 2008, da Secretaria de Administração,

Considerando a disponibilidade de recursos orçamentários, assim como o respeito ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam promovidos os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração, constantes e na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes destas promoções e progressões, serão implantados considerada a disponibilidade financeira do Estado, e o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Anexo Único
PROMOC?O E PROGRESS?O DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAC?O

Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 140 de 25/07/2008