Lei Ordinária Nº 5.768 de 30/06/2008

Reajusta os valores dos vencimentos e gratificações devidos aos ocupantes dos cargos efetivos e comissionados, além das funções de confiança, existentes na estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados no percentual de 10% (dez por cento) os valores dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores integrantes das carreiras de Controle Externo e de Atividade Auxiliar de Controle Externo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Art. 2º Serão acrescidos em 20% (vinte por cento) os valores das remunerações estabelecidas para os cargos em comissão e para as funções de confiança existentes na estrutura administrativa do Tribunal de Contas.

Art. 3º

As tabelas I e II do Anexo I da Lei n° 5.673, de 01 de agosto de 2007, passam a vigorar com as seguintes modificações:
 
ANEXO I
Quantitativo de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
 
TABELA I
Carreira de Controle Externo
 
CARGO
QUANTIDADE
Auditor Fiscal de Controle Externo (área comum a qualquer curso superior)
94
Auditor Fiscal de Controle Externo (área específica de engenharia)
10
Auditor Fiscal de Controle Externo (área específica de ciências da computação)
08
Assessor Jurídico
14
Total
126
 
TABELA II
Carreira de Atividade Auxiliar de Controle Externo
 
CARGO
QUANTIDADE
Técnico de Controle Externo
56
Agente de Controle Externo
53
Total
109

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1° de junho de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 30 de junho de 2008.





GOVERNADOR DO ESTADO




SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 121 de 30/06/2008