Lei Ordinária Nº 5.770 de 30/06/2008

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar incentivo fiscal nos termos da Resolução CODEN Nº 001/2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar incentivo fiscal nos termos da Resolução CODEN Nº 001/2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de junho de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO



SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 121 de 30/06/2008