Decreto Nº 13.018 de 25/03/2008

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis ao processo de licitação para aquisição de bens e serviços por parte de órgãos e entidades da Administração Pública estadual, suas autarquias e fundações, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário do Estado, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que, segundo disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, suas autarquias e fundações, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário do Estado, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, estão obrigados ao pagamento da diferença entre a alíquota interna vigente neste Estado e a alíquota interestadual, nas aquisições de mercadorias em outras Unidades da Federação;
CONSIDERANDO que o gravame correspondente ao diferencial de alíquota nas aquisições de bens para uso, consumo ou para compor o ativo imobilizado compõe o custo final do produto adquirido pelos órgãos e entidades mencionados;
CONSIDERANDO que nos processo licitatórios destinados à aquisição de bens pelos órgãos e entidades mencionados, os fornecedores de outras Unidades da Federação tributam suas operações com o percentual correspondente à alíquota interestadual, resultando em menor custo sobre os produtos ofertados;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer a equivalência dos preços apresentados nos processo licitatórios, obtendo-se como resultado a aplicação efetiva do princípio da isonomia entre os licitantes no julgamento das propostas ofertadas;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de estabelecer procedimentos que proporcionem a seleção da proposta mais vantajosa para fornecimento de bens e serviços ao Estado do Piauí, nas diversas modalidades de licitação,

D E C R E T A:

Art. 1º Nas aquisições realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, suas autarquias e fundações, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário do Estado, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, tendo por finalidade a compra de bens e serviços para o respectivo órgão ou entidade, para efeito de julgamento das propostas apresentadas, as Comissões de Licitação adotarão os seguintes procedimentos:

I - dos preços globais ofertados pelos licitantes situados no Estado do Piauí, será deduzida a parcela correspondente à média das diferenças de alíquotas interestaduais do ICMS, equivalente ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), cujo valor obtido da diferença será utilizado para fins de julgamento das propostas;

II -

para efeito de contratação, caso o licitante vencedor esteja situado no Estado do Piauí, ao valor homologado deverá ser acrescido o valor correspondente ao diferencial referido no inciso I, mediante a utilização da seguinte fórmula;
 
V C =
V H
0,925
 
Onde:
 
VALOR HOMOLOGADO (VH): refere-se ao valor da proposta vencedora;
 
VALOR A SER CONTRATADO (VC): refere-se ao valor homologado acrescido valor que foi deduzido para efeito de julgamento da proposta;

§ 1º O disposto nos incisos I e II não se aplica ao fornecimento de produtos imunes, isentos ou não tributados, e, na hipótese da carga tributária interna ser inferior ao percentual de 7,5%, deverá ser aplicado o percentual correspondente à diferença de alíquota cobrada.

§ 2º Nas licitações cujo critério de julgamento seja o de técnica e preço a regra prevista no inciso II somente será aplicada ao componente da proposta relativo ao critério de julgamento do menor preço.

§ 3º A regra prevista no inciso II não se aplica às licitações cujo critério de julgamento seja o de melhor técnica.

Art. 2º Os atos convocatórios de licitação publicados a partir do termo inicial de vigência deste Decreto, que envolvam aquisições nas condições referidas no artigo anterior, deverão mencionar expressamente, que, para fins de julgamento das propostas, os preços ofertados serão considerados na forma ali prevista.

Art. 3º Os atos convocatórios já divulgados na data de publicação deste Decreto, cujos documentos de habilitação e propostas não tenham sido entregues ao órgão ou entidade licitadora, deverão ser alterados para adequação aos procedimentos contidos no art.1º deste Decreto, renovando-se a respectiva publicidade, na forma da legislação pertinente.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25de março de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 58 de 23/08/2008