Decreto Nº 13.165 de 15/07/2008

Enquadra os servidores que especifica, da Secretaria de Segurança Pública, no cargo de Perito Papiloscopista Policial de 1ª Classe, e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.102 da Constituição estadual, o art.7º, §2° e o Anexo III, da Lei Complementar Estadual nº 037, de 09 de março 2004, e do Decreto n°12.993, 15 de fevereiro de 2008. 

CONSIDERANDO proposta encaminhada pela Comissão constituída para este fim, e o contido no Ofício nº 21.000.884/2008/GAB – SEAD, datado de 16 de junho de 2008, da Secretaria Estadual de Administração,
D E C R E T A

Art. 1º Ficam enquadrados no Cargo de Perito Papiloscopista Policial de 1ª Classe, os Servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, constantes e na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento, serão implantados considerada a disponibilidade financeira do Estado, e o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de maio de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de julho de 2008


GOVERNADOR DO ESTADO


SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA -PERITO PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1? CLASSE


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 132 de 15/07/2008