Decreto Nº 13.245 de 09/09/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente a JOAQUIM ROBERTO NETO e seu cônjuge, situada na zona urbana do Município de São João da Canabrava - PI, para Construção de uma Estação Elevatória de Esgoto Sanitário – para o Sistema Adutor de BOCAINA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a JOAQUIM ROBERTO NETO e seu cônjuge, situado na Rua França Celerino, Zona urbana do Município de São João da Canabrava, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 01: E= 240.803,64 e N= 9.245.974,24, começa o perímetro do vértice V1, seguindo com distância de 20,00m, confrontando a rua França Celerino, chega-se ao ponto V2, com coordenadas UTM, E= 240.803,64 e N= 9.245.974,24; com uma distância de 15,00m, confrontando com uma rua projetada, chega-se ao ponto V3, com coordenadas E= 240.803,64 e N= 9.245.974,24 com uma distância de 20,00m, propriedade do mesmo, chega-se ao ponto V4, com coordenadas UTM, E= 240.803,64 e N= 9.245.974,24, com uma distância de 15,00m, confrontando com a propriedade do mesmo chega-se ao ponto V1, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando 70,00 metros, totalizando uma área de 300,00m². O imóvel se encontra devidamente registrado do Cartório do 2º Ofício da Cidade e Comarca de Picos- PI, sob o número matrícula nº R-18-872 às fls. 96 do Livro 2-L, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme laudo nº 40/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à Construção da uma Estação Elevatória de Esgoto Sanitário, para o Sistema Adutor de Bocaina, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de setembro de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO




SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008