Decreto Nº 12.931 de 10/12/2007

Homologa decreto de situação de emergência nos municípios que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2006/2007 em várias regiões do Estado do Piauí, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre Natural Seca (Codar: NE.SSC – 12.402);

CONSIDERANDO o agravamento da situação nos Municípios de Acauã, Curral Novo do Piauí, Dom Inocêncio, Fartura do Piauí, Ipiranga do Piauí, Jacobina do Piauí, Jurema, Lagoa do Barro do Piauí, Massapé do Piauí, Paulistana, São Francisco de Assis do Piauí, Tamboril do Piauí, Vila Nova do Piauí, São Miguel do Tapuio, Aroazes, Cajazeiras do Piauí e Castelo do Piauí, e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando elevados prejuízos econômicos e sociais;

CONSIDERANDO que o baixo nível ainda existente em alguns reservatórios d’agua dos municípios está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento com carros-pipa para as comunidades dos municípios afetados pelo desastre, visto que há mais de 06 (seis) meses não chove nos municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela Seca;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado para cada município, pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 510/2007, de 29 de Novembro de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:


Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa) e 120 (cento e vinte dias), em reconhecimento aos Decretos de Situação de Emergência das respectivas Prefeituras, nos municípios abaixo relacionado:
 
N° DE ORDEM
MUNICÍPIO
D E C R E T O
DATA
VIGÊNCIA (DIAS)
ÁREA AFETADA PELO DESASTRE
01
ACAUÃ
020/2007
14-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
02
CURRAL NOVO DO PIAUÍ
09/2007
22-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
03
DOM INOCÊNCIO
013/2007
14-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
04
FARTURA DO PIAUÍ
015/2007
19-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
05
IPIRANGA DO PIAUÍ
016/2007
10-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
06
JACOBINA DO PIAUÍ
009/2007
15-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
07
JUREMA
008/2007
01-09-07
120
Toda a extensão territorial do município
08
LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ
025/2007
14-10-07
90
Toda a extensão territorial do município
09
MASSAPÊ DO PIAUÍ
056/2007
12-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
10
PAULISTANA
018/2007
17-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
11
SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ
011/2007
17-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
12
TAMBORIL DO PIAUÍ
018/2007
12-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
13
VILA NOVA DO PIAUÍ
011/2007
11-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
14
SÃO MIGUEL DO TAPUIO
018/2007
11-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
15
AROAZES
15/2007
01-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
16
CAJAZEIRAS DO PIAUÍ
014/2007
28-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
17
CASTELO DO PIAUÍ
697/2007
19-11-07
90
Toda a extensão territorial do município
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data dos decretos municipais de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 235 de 13/12/2007