Lei Complementar Nº 91 de 30/10/2007

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º A Lei complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2005, fica acrescentada do art. 24-A com a seguinte redação: “Art. 24-A Excepcionalmente, atendendo aos critérios de generalidade e impessoalidade, poderá o governador expedir ato de desenvolvimento funcional, sem observação do disposto nos arts. 18 a 24 desta lei. Parágrafo Único O ato de desenvolvimento funcional previsto no caput dar-se-á independentemente do número de vagas existentes na classe ou referência.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de janeiro de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de outubro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 205 de 30/10/2007