Decreto Nº 12.824 de 19/10/2007


Declara o 22 de janeiro de 1823 como data integrante das comemorações alusivas ao processo de adesão do Piauí à independência do Brasil no município de Piracuruca, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

Considerando que Piracuruca é uma das mais antigas comunidades piauienses erguida nos marcos da colonização cristã-lusitana, surgida em torno da Igreja de Nossa Senhora do Carmo, dada por feita por volta de 1743, hoje tombada pelo IPHAN, marco de origem relevante da cidade;

Considerando que a luta do povo é um traço marcante na formação do atual município e da cidade de Piracuruca, já que os moradores desse vale, que corre da serra da Ibiapaba rumo ao Longá-Parnaíba, são protagonistas centrais no Levante Geral das populações sem-terra dos sertões do Piauí – 1713 a 1717 –, que arrebatam as sesmarias primeiras dos fazendeiros baianos absenteístas e assumem, com o apoio do governo colonial do Maranhão, a posse delas, num novo arranjo de estrutura sesmarial-fundiária;

Considerando, sobretudo, que, no final do ano de 1822 e começos de 1823, antes mesmo de sua emancipação política, que ocorreu em 1832, Piracuruca foi palco de decisivos episódios relativos à luta pela adesão do Piauí ao Império de Pedro I;

Considerando que, em janeiro de 1823, enquanto o governador das armas do Piauí, Fidié, liderava em Parnaíba as tropas regulares da Província contra a aclamação da Independência feita pelo Senado da Câmara dessa vila, em 19 de outubro do ano de 1822, a povoação de Piracuruca convertia-se em centro de agitação pró-independência, concorrendo para tanto suas ligações rápidas e mais seguras com o Ceará, Província livre e já aderida ao Império de Pedro I;

Considerando que, em 22 de janeiro de 1823, vindo da região de Granja, liderado por Leonardo de Carvalho Castelo Branco, “subindo a Serra Grande no Ceará e descendo no Piauí”, como diz Abdias Neves, entra em Piracuruca um forte contingente de 600 combatentes, que proclama a Independência do Piauí em face de Portugal, ato público realizado no adro da Igreja de Nossa Senhora do Carmo, com participação popular, e sem repressão, ocasião em que o poeta e republicano Leonardo, leu efusiva proclamação;

Considerando ainda o importante significado deste episódio no quadro mais geral das lutas pela Independência no Piauí, haja vista ter sido a segunda proclamação pública da independência, desta vez, porém, com ânimo de enfrentamento, bem como por constituir-se Piracuruca, desde esse 22 de janeiro, em povoação sob controle dos lutadores da Independência;

Considerando ainda a ocorrência, em Piracuruca, de confronto armado entre os homens liderados pelo alferes Leonardo Castelo Branco e as tropas fiéis a Portugal nas proximidades da Lagoa do Jacaré, tendo havido mortes de independentistas, de onde Fidié marchou para as margens do Jenipapo;

Considerando, finalmente, que, no âmbito do processo de protagonismo independentista e de adesão do Piauí ao Império de Pedro I, o 22 de janeiro da Piracuruca é uma das datas mais significativas, tendo em vista, por um lado, ocupar Piracuruca situação estratégica nos planos das lutas do seu tempo, e, por outro, por afirmar a adesão do Piauí à independência não como um fato histórico de um homem só, num só lugar, mas uma obra, um movimento, um processo que coroa a capacidade da luta coletiva de toda uma gente;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído o 22 de janeiro de 1823 como data integrante das comemorações alusivas ao processo de adesão do Piauí à independência do Brasil no município de Piracuruca.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 19 de outubro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 204 de 29/10/2007