Decreto Nº 12.826 de 22/10/2007

Dispõe sobre a criação e reestruturação de Postos de Atendimento do Programa do Sistema Nacional de Emprego-SINE, nos Municípios que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e o disposto na Lei Complementar n° 28, com suas alterações e Lei Complementar n° 83, de 12 de abril de 1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar as políticas públicas com atendimento e orientações ao trabalhador,

CONSIDERANDO a expansão e criação de novos postos, visando acelerar o atendimento das regiões,

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 320/07-GAB, de 03 de outubro de 2007, da Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo – SETRE,

                                                              D E C R E T A


Art. 1º Ficam criadas e reestruturadas as Unidades Executoras do Programa Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos seguintes Municípios: a) Bom Jesus - 01 Posto de Atendimento; b) Corrente - 01 Posto de Atendimento; c) Esperantina - 01 Posto de Atendimento; d) Floriano - 01 Posto de Atendimento; e) Oeiras - 01 Posto de Atendimento; f) Parnaíba - 01 Posto de Atendimento; g) Paulistana - 01 Posto de Atendimento; h) Picos - 01 Posto de Atendimento; i) Piripiri - 01 Posto de Atendimento; j) São João do Piauí - 01 Posto de Atendimento; k) São Raimundo Nonato - 01 Posto de Atendimento; l) Simplício Mendes - 01 Posto de Atendimento; m) Teresina - 01 Posto de Atendimento - Centro n) Teresina - 01 Posto de Atendimento - Dirceu Arcoverde; o) Teresina - 01 Posto de Atendimento - Espaço Cidadão; p) Teresina - 01 Posto de Atendimento - Mocambinho. q) Teresina - 01 Posto de Atendimento - Parque Piauí; r) Uruçuí - 01 Posto de Atendimento; s) Valença - 01 Posto de Atendimento.

Art. 2º Fica revogado o Decreto n° 11.065, de 20 de junho de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 22 de Outubro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 200 de 23/10/2007