Decreto Nº 13.107 de 20/06/2008

Dispõe sobre a promoção de Agente de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil de 3ª Classe para 2ª Classe, que especifica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os arts. 28 a 39 e 72, V, da Lei Complementar Estadual n° 37, de 09 de março de 2004, e o contido no Ofício n° 12.000-423GS/2008-A, de 09 de abril de 2008, da Secretaria de Segurança Pública e no Ofício n° 21.000-1107/2008/GAB-SEAD, de 16 de junho de 2008, da Secretaria de Administração,

Considerando a disponibilidade de recursos orçamentários, assim como o respeito ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam promovidos os Agentes de Polícia Civil e o Escrivão de Polícia Civil de 3ª Classe para 2ª Classe constantes e na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes destas promoções, serão implantados considerada a disponibilidade financeira do Estado, e o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de julho de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 20 de junho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

PROMOC?O DE AGENTE DE POLICIA CIVIL DE 3? CLASSE PARA 2? CLASSE


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 116 de 23/06/2008