Decreto Nº 13.240 de 09/09/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente a ANTÔNIO ARCÊNIO DE SOUSA e seu cônjuge, situado na zona rural, do Município de Francisco Santos, Estado do Piauí, para Construção de uma Adutora de água tratada para o trecho Francisco Santos a Monsenhor Hipólito, para o Sistema Adutor de Bocaina e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h”, 6º e 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno e benfeitorias de domínio ou posse pertencente a ANTÔNIO ARCÊNIO DE SOUSA e seu cônjuge, situado na localidade CANAS, zona rural do Município de Francisco Santos, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: COORDENADAS UTM DO VÉRTICE 01: E= 264.923,22 e N= 9.226.131,87. Começa o perímetro desta área no vértice 01 (um) nos limites da estrada vicinal de acesso para Francisco Santos e o Proprietário e segue limitando com este com azimute 252º 50’ 54” e 31,37 metros até o vértice 02 (dois), e segue o limite anterior com azimute 228º 51’ 33” e 83,83 metros até o vértice 03 (três), e segue limitando com José Francisco de Barros com azimute 132º 55’ 55” e 6,00 metros até o vértice 04 (quatro) e segue limitando com o Proprietário com azimute 48º51’ 33” e 81,93 metros até o vértice 05 (cinco), e segue o limite anterior com azimute 72º 50’ 54” e 36,98 metros até o vértice 06 (seis) e segue limitando com estrada vicinal de Francisco Santos. Totalizando uma área de 0,0702 ha. O imóvel se encontra devidamente registrado do Cartório do 1º Ofício da Cidade e Comarca de Francisco Santos - PI, sob o número e matrícula R-1-1238, às fls. 038 do Livro 2-G avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme laudo nº 34/2008.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à Construção da Adutora de Água Tratada, trecho Francisco Santos a Monsenhor Hipólito, para o Sistema Adutor de Bocaina, em implantação pelo Programa PROÁGUA/NACIONAL e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 28101.04122.04.2337 / Elemento de Despesa 44.90.61 / Fonte 0100001001, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de setembro de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO




SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008